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D.O. nº27908 de 05/01/2021

Resolução Nº 001-2021 - Bolsa DTI-MT

D.O. nº27908 de 05/01/2021
Resolução Nº 002-2021 - Tabela valores Bolsas - FAPEMAT Janeiro 2021

RESOLUÇÃO Nº 001/2021/FAPEMAT

Regulamento das Bolsas Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - Mato Grosso

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT, no uso das atribuições legais conferidas Lei Complementar nº. 306, de 21 de janeiro de 2008 e pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº. 215, de 12 de agosto de 2015 e considerando as diretrizes estabelecidas na Agenda Estratégica de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Regulamento para concessão e aceitação da Bolsa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - Mato Grosso (DTI-MT), conforme o Anexo I desta Resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 04 de janeiro de 2021.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Presidente da FAPEMAT

Anexo I

Regulamento para Concessão e Aceitação de Bolsa Desenvolvimento Tecnológico e Industrial -  Mato Grosso (DTI-MT)

1. Objetivo

Possibilitar o fortalecimento da equipe responsável pelo desenvolvimento de projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inovação, por meio da incorporação de profissional qualificado para a execução de atividades específicas.

2. Da forma de apoio

2.1 A FAPEMAT lançará chamadas públicas (editais) que contemplem a concessão de Bolsa Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - Mato Grosso (DTI-MT);

2.2 A FAPEMAT disponibilizará a Bolsa Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - Mato Grosso (DTI-MT) para empresas sediadas no Estado de Mato Grosso que possuam projetos de inovação em andamento com financiamento de agências de fomento nacional, estadual ou municipal.

2.2 A FAPEMAT disponibilizará a Bolsa Desenvolvimento Tecnológico e Industrial em Mato Grosso (DTI-MT) para empresas sediadas no Estado de Mato Grosso, com projetos de inovação em andamento com recursos próprios e de grande relevância para o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.

3. Da vigência

A Bolsa Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - Mato Grosso (DTI-MT) terá vigência de 01 (um) a 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovada.

4. Do benefício

O valor mensal da Bolsa é fixado pela FAPEMAT conforme tabela de Bolsas da FAPEMAT.

5. Dos requisitos e condições

5.1. Para o bolsista

5.1.1. Ter perfil adequado à atividade a ser desenvolvida em conformidade com os seguintes itens:

a) DTI-MT  1: Profissional de nível superior com, no mínimo, 6 (seis) anos de efetiva experiência em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação;

b) DTI-MT 2: Profissional de nível superior com, no mínimo, 2 (dois) anos de efetiva experiência em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação;

c) DTI-MT 3: Profissional de nível superior;

5.1.2. Ter sido selecionado pelo(a) supervisor(a) da proposta.

5.1.3. Dedicar-se em tempo adequado às necessidades do projeto, conforme estabelecido no projeto;

5.1.4. Não possuir pendência com a FAPEMAT

5.2. Para o supervisor:

5.2.1.  Possuir experiência comprovada na área de atuação do projeto.

5.2.2. Ser residente no país;

5.2.3. Estar cadastrado na plataforma Lattes do CNPq e na plataforma da FAPEMAT;

5.2.4. Adotar todas as providências que envolvam permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal, necessárias para a execução das atividades;

5.2.7. Não possuir pendência com a FAPEMAT.

5.3. Para a instituição executora

5.3.1. Ser sociedade empresária constituída sob as leis brasileiras para a produção ou comercialização de bens ou serviços, com finalidade lucrativa, cujos atos societários se encontrem devidamente arquivados em registro público competente e que tenha a sede da sua administração no país (empresa) ou associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contando com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos e que tenha a sede da sua administração no país (cooperativa).

5.3.2 Ser sediada no Estado de Mato Grosso

5.3.3. A instituição executora necessita comprovar a existência da infra-estrutura mínima requerida para a execução das atividades propostas no projeto;

5.3.4. Não possuir pendência com a FAPEMAT.

6.  Implementação da bolsa

6.1.  Para implementação da bolsa, deverá ser providenciada a seguinte documentação:

a) termo de concessão assinado pelo pesquisador supervisor e pelo bolsista;

b) cópia do RG e CPF do bolsista;

c) número de agência e conta-corrente do bolsista;

d) currículo do bolsista cadastrado na plataforma Lattes e da FAPEMAT.

6.2 - No Termo, deverão ser assumidos, fundamentalmente, os seguintes compromissos:

6.2.1 - Pelo pesquisador supervisor:

a) supervisionar o bolsista nas distintas fases da atividade incluindo a elaboração de relatórios e material para apresentação dos resultados;

b) avaliar o desempenho do bolsista ao final de sua participação;

c) comunicar quaisquer situações adversas à entidade parceira.

6.2.2 - Pelo bolsista:

a) executar o plano de atividades;

b) manter o currículo atualizado na Plataforma Lattes e na plataforma SIGFAPEMAT, registrando a condição de bolsista da FAPEMAT;

c) encaminhar a FAPEMAT, em formulário eletrônico específico, relatório técnico parciais para renovação da bolsa;

d) encaminhar a FAPEMAT, em formulário eletrônico específico, relatório técnico final.

6.2.3 - Pela instituição executora:

a) oferecer a infraestrutura necessária para execução do projeto;

b) responsabilizar-se pela segurança e integridade física e mental do bolsista.

6.3 - O pagamento da bolsa será realizado mensalmente pela FAPEMAT diretamente ao bolsista.

7. Acompanhamento e Avaliação

7.1.  O acompanhamento e a avaliação dos bolsistas serão realizados por meio de relatórios elaborados pelo bolsista, acompanhados do parecer de avaliação do supervisor;

7.2 - A entidade executora deverá enviar à FAPEMAT ao final do projeto, relatório consolidado sobre a seleção, concessão, acompanhamento e avaliação das bolsas e outras informações pertinentes, em formato padronizado pela FAPEMAT.

8 - Suspensão e Cancelamento

8.1 - A FAPEMAT se reservam o direito de suspender ou cancelar a Bolsa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial em Mato Grosso (DTI-MT), a qualquer tempo, por motivo técnico ou administrativo justificado. Quando suspensa, a bolsa não pode ser destinada a outro beneficiário.

9 - Encerramento e Substituição de Bolsistas

9.1 - As substituições de bolsistas serão efetivadas pela instituição executora, por via eletrônica e oficio enviado à FAPEMAT, fazendo a indicação e confirmação, sempre que uma bolsa se tornar regularmente vacante. Neste caso a bolsa será concedida apenas pelo tempo não utilizado, conforme previsto no item 3.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Aluno de pós-graduação poderá utilizar a bolsa, caso não seja beneficiário de outra bolsa de qualquer instituição de fomento;

10.2. Profissionais aposentados poderão utilizar a bolsa, desde que atendam aos critérios solicitados.

10.3. - Caso o bolsista venha a ser contratado pela instituição executora, poderá manter a bolsa até o final da sua vigência na razão de 60% (sessenta por cento) do valor da bolsa, no nível que forem enquadrados.

10.4 Bolsistas que exerçam atividade laboral, com carga horária semanal superior a vinte horas, independente da natureza do vínculo, receberão 60% (sessenta por cento) do valor da bolsa, no nível que forem enquadrados.

10.5. É vedado:

a) não acumular a bolsa DTI-MT com qualquer outro tipo de bolsa da FAPEMAT ou de outras agências nacionais ou internacionais;

b) efetivar qualquer benefício a quem estiver em débito, de qualquer natureza, com a FAPEMAT, ou com o governo estadual;

10.6 Independentemente de sua experiência profissional e formação, o candidato poderá ser enquadrado em nível inferior à sua qualificação, conforme determinação prévia da ação ou a critério do coordenador do projeto;

10.7 A experiência será comprovada por meio do Currículo Lattes e apresentação de documentações, caso solicitado.

10.8 O tempo de experiência será contado a partir da data de conclusão do curso superior.

10.9. Todas as situações não previstas nesta norma serão decididas pela Diretoria técnico científica, quando se tratar de situação específica, ou pelo Conselho Diretor da FAPEMAT, quando se tratar de situação genérica.

10.10.  Toda comunicação com a FAPEMAT em assunto pertinente a esta modalidade de bolsa deverá ser encaminhada eletronicamente para bolsas@fapemat.mt.gov.br.

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