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D.O. nº27904 de 28/12/2020
AVISO DE DISPENSA
D.O. nº27905 de 29/12/2020

Acórdão nº 007/2020 JARI/INDEA/MT

D.O. nº27906 de 30/12/2020
Acórdão nº 008/2020 JARI/INDEA/MT

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 007/2020

27 de agosto de 2020

36ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Isabela Thommen Maciel Sartor, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira, Edvaldo Belisário dos Santos, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Jerusa Rech, Mauro Carlos Vieira e Marcos Coelho de Carvalho.

Presidente da JARI: Jociane Cristina Quixabeira dos Santos

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 23728/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 034/092/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Celso José MInozzo

CPF/CNPJ: 194.908.019-68

Relator(a): Emanuele Gonçalina de Almeida

Revisor(a): Jerusa Rech

PROCESSO Nº 3855/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 053.34/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Vanguarda Agro S.A.

CPF/CNPJ: 05.799.312/0030-65

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 55523/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9030/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não obedecer às determinações dos agentes de inspeção quanto ao destino dos animais e dos produtos de origem animal condenados. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Frigorifico Nova Carne LTDA.

CPF/CNPJ: 12.535.318/0001-56

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

Revisor(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 102661/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 65947/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Frigorifico Nova Carne LTDA

CPF/CNPJ: 12.535.318/0001-56

Relator(a): Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira

PROCESSO Nº 102661/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 65947/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Otoniel Antonio Franco

CPF/CNPJ: 022.967.641-34

Relator(a): Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira

PROCESSO Nº 502317/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88859/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Osvaldo Becker

CPF/CNPJ: 524.295.209-15

Relator(a): Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira

PROCESSO Nº 29206/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94754/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Luis Scherer Rodrigues

CPF/CNPJ: 281.665.820-15

Relator(a): Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira

PROCESSO Nº 32891/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83428/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Venda de vacinas sem lançamento em nota fiscal. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Pecuhevea Com. Representações LTDA

CPF/CNPJ: 36.927.754/0001-39

Relator(a): Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira

PROCESSO Nº 175717/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9028/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Abate de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Frigorifico Nova Carne LTDA

CPF/CNPJ: 12.535.318/0001-56

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 268945/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9029/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Alteração nas análises Físico-químicas da água. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Frigorifico Nova Carne LTDA

CPF/CNPJ: 12.535.318/0001-56

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 55537/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9031/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dificultar fiscalização por parte do INDEA/MT. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Frigorifico Nova Carne LTDA

CPF/CNPJ: 12.535.318/0001-56

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 362937/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74598/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Nivaldo Alvares de Oliveira

CPF/CNPJ: 821.439.001-04

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 300101/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/166/2014

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Emissão irregular de nota fiscal na venda de agrotóxicos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Soubia & Cia LTDA

CPF/CNPJ: 01.963.040/0008-78

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 131498/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 011/0167/2015

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Evandro Cella

CPF/CNPJ: 662.962.695-53

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 131254/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/228/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Heimbert Lagemann

CPF/CNPJ: 176.547.181-87

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 3874/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 054/34/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Vanguarda Agro S.A.

CPF/CNPJ: 05.799.312/0028-40

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 670639/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/040/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Carlos Ernesto Augustin

CPF/CNPJ: 287.640.990-91

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 670431/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/040/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Carlos Ernesto Augustin

CPF/CNPJ: 287.640.990-91

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 338143/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82492/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Venda de vacinas sem lançamento em formulário de controle. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: I. L. Geroti & Cia LTDA - ME

CPF/CNPJ: 06.336.098/0001-39

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 124297/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91677/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastramento de propriedade junto ao INDEA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Osvaldo Bento

CPF/CNPJ: 445.589.960-04

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 114800/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 64220/2017

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Valdomiro Silva Barros

CPF/CNPJ: 414.023.835-68

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 154678/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52128/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Vilso Greggio

CPF/CNPJ: 563.339.199-34

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 309872/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 77164/2017

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Marcelo Antonio Balbinot

CPF/CNPJ: 563.575.249-72

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 117269/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41918/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Waldecir de Sá

CPF/CNPJ: 415.759.111-91

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 146144/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90117/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Francisco Ferreira Camacho

CPF/CNPJ: 520.174.439-72

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 229530/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38667/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Lucimar da Silva Oliveira

CPF/CNPJ: 773.286.041-15

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 391846/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92684/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Jose Antonio de Oliveira

CPF/CNPJ: 785.515.448-53

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 392857/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41035/2014

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Maria Beatriz Henz

CPF/CNPJ: 017.864.731-43

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 544298/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91331/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Francis Dal Molin

CPF/CNPJ: 995.606.821-72

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 545908/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1312/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Odenilson José da Silva

CPF/CNPJ: 329.635.131-00

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 613903/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1853/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Hilda da Costa Santos

CPF/CNPJ: 241.367.941-34

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 630399/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91642/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Dirceu Albernaz Junior

CPF/CNPJ: 005.736.358-70

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 636148/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 67108/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Margarida Natalia Petzhold

CPF/CNPJ: 348.200.000-04

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 566638/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88347/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Arildo Marcelino de Paula

CPF/CNPJ: 042.231.531-10

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 467035/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 031/060/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Arno Volnei Guntzel

CPF/CNPJ: 569.394.001-25

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 473730/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/058/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Ataíde Garcia de Carvalho Junior

CPF/CNPJ: 038.833.558-01

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 23705/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 020/092/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Vanguarda Agro S.A.

CPF/CNPJ: 05.799.312/0041-18

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 70154/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/44/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Valdemar de Sá

CPF/CNPJ128.474.299-72

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 561636/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 77033/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Comercializar produtos veterinários não estando licenciado junto ao INDEA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Anjos & Mochi LTDA

CPF/CNPJ: 07.051.260/0001-35

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 482238/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 81628/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Elizeu Dede Souza

CPF/CNPJ: 700.829.102-78

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 295994/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 77069/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Normilde Tomazelli

CPF/CNPJ: 883.989.271-00

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 484445/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92217/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Adalto Carlos Pereira

CPF/CNPJ: 409.050.802-97

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 484274/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54181/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Alfreu Pinto Ferreira

CPF/CNPJ: 168.597.231-49

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 513081/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56281/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Alicio Veiga

CPF/CNPJ: 148.644.951-49

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 488479/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76560/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Amarilio Martiniano da Silva

CPF/CNPJ: 358.370.981-00

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 507917/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 15883/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Anibal Dias Sales Junior

CPF/CNPJ: 042.564.428-63

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 517829/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 44906/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Antonio Fernandes Bueno Filho

CPF/CNPJ: 346.165.021-00

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 583285/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 42577/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Cristiano Ferreira

CPF/CNPJ: 018.879.851-07

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 541884/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63452/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Daniel Teixeira Ximenes

CPF/CNPJ: 277.427.411-72

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 678431/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76949/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Edson Cardoso da Silva

CPF/CNPJ: 706.648.209-30

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 448368/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38962/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Ezequiel Alexandre dos Santos

CPF/CNPJ: 440.767.389-34

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 484958/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 84610/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Gedoci dos Santos

CPF/CNPJ: 819.112.621-49

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 541879/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76558/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Helio Silva Parente

CPF/CNPJ: 086.247.981-91

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 337415/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 16659/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Cleodenir Batista Zanoni

CPF/CNPJ: 562.938.289-68

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 377712/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92556/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Fatima Ferreira Chaves Rodrigues

CPF/CNPJ: 353.476.271-15

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 420566/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82414/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Fernando Cesar Pires Barbosa

CPF/CNPJ: 867.049.151-68

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 580352/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82429/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: Helder Luiz Salmen

CPF/CNPJ: 568.221.709-87

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 594340/2009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66101/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Venda de vacinas sem emissão de nota fiscal. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 27/08/2020).

RECORRENTE: A. S. Q. Oliveira - ME

CPF/CNPJ: 04.366.972/0001-55

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

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