Legislação

D.O. nº27903 de 23/12/2020
DecOrça 473 20

D.O. nº27903 de 23/12/2020

DecOrça 474 20

D.O. nº27906 de 30/12/2020
Dec Orç 475 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 474 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 48.018.884,62 (quarenta e oito milhões e dezoito mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3948	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	47.737.973,78
3956	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	280.910,84
TOTAL			48.018.884,62

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3948	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	036	4200	Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Suplementação	3190	122	47.737.973,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	47.737.973,78

PROCESSO : 3956	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8022	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares	9900	S	Suplementação	3190	253	280.910,84
TOTAL DO PROCESSO	280.910,84

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27903 de 23/12/2020DecOrça 473 20

D.O. nº27903 de 23/12/2020

DecOrça 474 20

D.O. nº27906 de 30/12/2020Dec Orç 475 20

D.O. nº27903 de 23/12/2020
DecOrça 473 20

D.O. nº27906 de 30/12/2020
Dec Orç 475 20