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D.O. nº27902 de 22/12/2020
PORTARIA N° 728/2020/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27902 de 22/12/2020

PORTARIA N° 729/2020/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27902 de 22/12/2020
PORTARIA N.º 730/2020/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N° 729/2020/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, RESOLVE:

Art. 1º. Designar para fiscalização do Termo de Cessão de Uso, os respectivos servidores:

Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Nº 008/2018, Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Processo: 602236/2018       Valor: Sem incidência de valor.

Objeto: O presente Primeiro Termo Aditivo tem o objetivo de alterar a Cláusula terceira, Cláusula oitava com inclusão do parágrafo único, Cláusula décima terceira e incluir a Cláusula décima quarta, com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterações e Lei Estadual 11.109/2020 do Termo de Cessão de Uso n° 008/2018, de 46 (quarenta e seis) unidades de aparelho etilômetro marca ELEC BAF 300 a ser utilizado pelo CESSIONÁRIO na execução das atividades de fiscalização de trânsito delegadas pelo CEDENTE.

Fiscal Titular: Kelli Lopes Felix - (290616)

Fiscal Substituto: Giorgio Pinheiro da Silva - (290727)

Art. 2º Aplicam-se as atribuições dos fiscais de contrato previstas na PORTARIA Nº 437/2018/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05/07/2018.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 21 de dezembro de 2020.

WESLEY CAMPOS BARROS

Diretor de Administração Sistêmica do DETRAN/MT

Em Exercício

Original Assinado*

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

Original Assinado*

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