Legislação

D.O. nº28496 de 10/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00145

D.O. nº28496 de 10/05/2023

SEFAZ-DOR-2023/00146

D.O. nº28496 de 10/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00147

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00146 DE 08 DE MAIO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 11.781.228,43 (onze milhões e setecentos e oitenta e um mil e duzentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
950	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	2.000.000,00
1194	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	9.367.045,63
1235	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	412.000,00
1238	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	2.182,80
TOTAL			11.781.228,43

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 950	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	2.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.000.000,00
PROCESSO : 1194	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0000	7.010.052,84
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	4490	2.759.0000	2.356.992,79
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	9.367.045,63
PROCESSO : 1235	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	5.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	2.755.0000	7.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	412.000,00
PROCESSO : 1238	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	541	393	2079	Modernização das soluções tecnológicas da informação	0600	F	Suplementação	4490	2.700.0000	2.182,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Solução de TI modernizada (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	2.182,80
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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