Legislação

D.O. nº28496 de 10/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00147

D.O. nº28496 de 10/05/2023

SEFAZ-DOR-2023/00149

D.O. nº28498 de 12/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00140

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00149 DE 08 DE MAIO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
924	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	70.000.000,00
TOTAL			70.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 924	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0100	F	Suplementação	4450	1.500.1001	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	33,00
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0200	F	Suplementação	4450	1.500.1001	1.290.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	66,00
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0300	F	Suplementação	4450	1.500.1001	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	40,00
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0400	F	Suplementação	4450	1.500.1001	1.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	61,00
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0500	F	Suplementação	4450	1.500.1001	2.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	115,00
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0600	F	Suplementação	4450	1.500.1001	4.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	160,00
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0700	F	Suplementação	4450	1.500.1001	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	71,00
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0800	F	Suplementação	4450	1.500.1001	970.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	47,00
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0900	F	Suplementação	4450	1.500.1001	470.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	26,00
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	1000	F	Suplementação	4450	1.500.1001	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	22,00
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	1100	F	Suplementação	4450	1.500.1001	340.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	21,00
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	1200	F	Suplementação	4450	1.500.1001	930.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	36,00
12	361	527	2229	Gestão dos serviços de alimentação escolar na rede estadual de ensino	9900	F	Suplementação	3350	1.500.1001	54.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	100,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0600	F	Anulação	4490	1.500.1001	70.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	60,00
TOTAL DO PROCESSO	70.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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