Legislação

D.O. nº27897 de 15/12/2020
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 448 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 4.326.406,34 (quatro milhões e trezentos e vinte e seis mil e quatrocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3758	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	4.076.406,34
3725	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	250.000,00
TOTAL			4.326.406,34

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3725	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2156	Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais	0800	F	Anulação	4490	100	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Canal de comercialização estruturado (Unidade)	1,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0800	F	Suplementação	3390	100	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	250.000,00

PROCESSO : 3758	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	301	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Anulação	3390	100	651.337,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	4441	100	4.076.406,34
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Anulação	3390	100	1.255.982,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
10	303	526	2732	Gestão da assistência farmacêutica	0400	S	Anulação	4490	100	186.336,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	medicamento e insumo do gênero distribuído (Unidade)	1,00
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	9900	S	Anulação	3390	100	1.920.415,34
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	9900	S	Anulação	4490	100	62.336,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	15,00
TOTAL DO PROCESSO	4.076.406,34

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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