Legislação

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 446, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 310.702,33 (trezentos e dez mil e setecentos e dois reais e trinta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3752	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	310.702,33
TOTAL			310.702,33

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3752	ÓRGÃO : 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
21	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	100	15.000,00
21	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	148.414,80
21	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	148.414,80
21	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	100	29.877,53
21	127	518	2602	Regularização fundiária rural por interesse social	9900	F	Anulação	3390	240	24.510,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	250,00
21	127	518	2603	Atualização da Base Cartográfica do Estado	9900	F	Anulação	3390	240	30.060,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Base Cartográfica atualizada (Percentual)	100,00
21	127	518	2604	Regularização fundiária de áreas rurais acima de um módulo fiscal	9900	F	Anulação	3390	240	21.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	50,00
21	127	518	2611	Regularização fundiária das áreas urbanas	9900	F	Anulação	3390	240	19.160,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	1.200,00
21	127	518	2616	Regularização fundiária dos Conjuntos Habitacionais do FETHAB	9900	F	Anulação	3390	240	22.680,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	1.800,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	44.877,53
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	240	117.410,00
TOTAL DO PROCESSO	310.702,33

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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