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D.O. nº27894 de 10/12/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2020/SESP-MT
D.O. nº27896 de 14/12/2020

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2020/SESP

D.O. nº27905 de 29/12/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2020/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2020/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°2.803/SGAC/PGE/2020 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n°266418/2020 e A U T O R I Z O a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ N° 01.334.250/0001-20, para manutenção preventiva e corretiva do equipamento do laboratório de DNA para atender a demanda da Perícia Oficial e identificação Técnica - POLITEC, no valor global de R$ 15.128,00 (Quinze mil, cento e vinte e oito reais), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93 e no Diário Oficial da União.

Cuiabá-MT, 09 de dezembro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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