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D.O. nº27895 de 11/12/2020
Port002 2020 PA proc980462020Manoel Sombra
D.O. nº27895 de 11/12/2020

Port001 2020 PA comissão CCF

D.O. nº27899 de 17/12/2020
Portaria nº 238 grupo de trabalho PROFISCO

PORTARIA Nº 001/2020/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 22, Incisos I e II, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 182/2019, e;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o disposto no artigo 9º, § 3º, do Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009 e suas alterações, bem como a CI nº 356/2020/CCCF, de 23/10/2020;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo, formada pelos servidores: NELSON BARBOSA ALVES, ROSELY MARIA TADEU DE SOUZA OLIVEIRA E SILVA e SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO GALVAN - Fiscais de Tributos Estaduais, lotados na Corregedoria Fazendária - COFAZ; LUIZ GONZAGA DE SOUZA e SANDRA REGINA MARQUES DA SILVA - Fiscais de Tributos Estaduais, lotados na Coordenadoria de Conta Corrente e Apoio a Dívida Ativa - CCCF e ELAINE DE OLIVEIRA FONSECA - Fiscal de Tributos Estaduais, lotada na Coordenadoria de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais - CJUD,  para, sob a presidência do primeiro e nos termos do artigo 9º, § 3º, do Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, considerando as informações fornecidas pela CI nº 356/2020/CCCF, de 23/10/2020, proceder à apreciação e declaração dos débitos a serem baixados do Sistema de Conta Corrente Fiscal, bem como à adoção das demais providências, em conformidade com o disposto no mencionado dispositivo.

Art. 2º Determinar que a Comissão, assim constituída, inicie suas atividades a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentando ao final, relatório circunstanciado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Gabinete da Corregedora Fazendária, em Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2020.

LYDIA ROSA XAVIER BONFIM

Corregedora Fazendária

(Original assinado)

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