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D.O. nº27895 de 11/12/2020
PUBLICAÇÃO
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D.O. nº27895 de 11/12/2020
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AGROPECUÁRIA ITAQUERÊ DO ARAGUAIA LTDA.

CNPJ: 05.480.855/0011-52 NIRE: 51200848331

REGULAMENTO INTERNO

AGROPECUÁRIA ITAQUERÊ DO ARAGUAIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.480.855/0011-52, filial criada na 16ª Alteração de Contrato Social da Agropecuária Itaquerê do Araguaia LTDA (CNPJ/MF n. 05.480.855/0001-80, e, NIRE 51200848331) registrada sob o n. 2276363, localizada na Rod. BR 158, Km 598, Chácara Nossa Senhora da Guia, s/n, Zona Rural, CEP 78.655-000, no Município de Porto Alegre do Norte, estado de Mato Grosso, Inscrição Estadual 13.836.240-8; por intermédio de seu sócio administrador, EURICO BRUNETTA, brasileiro, casado, empresário agropecuarista, portador da Cédula de Identidade sob o RG n. 2.248.567-9 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n. 439.610.539-87, domiciliado na Rua Amigos de Parma, n. 450, Parque Industrial, CEP 78850-000, no Município de Primavera do Leste - MT, vem por meio deste, apresentar o seu regulamento interno que disciplina suas atividades no que se refere as normas de armazenagem e utilização de serviços, do recebimento e retiradas das mercadorias, das condições do depósito, das normas de condições gerais, normas de segurança, entre outras a serem observadas pela unidade armazenadora. ARMAZENAMENTO E SERVIÇOS CORRELATOS: ARMAZENAMENTO: É o serviço que consiste na guarda e conservação das mercadorias recebidas em depósito. O prazo de depósito começará a vigorar a partir da entrada do produto no armazém e encerrará na data/tempo, determinado em contrato entre as partes, podendo ser prorrogado livremente por acordo entre o depositante e a empresa AGROPECUÁRIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA. PESAGEM: É a operação que visa determinar o peso das mercadorias. A pesagem para os depositantes e/ou usuários de serviços correlatos será realizada, obrigatoriamente, tanto na entrada quanto nas saídas das mercadorias. A empresa, AGROPECUÁRIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA., somente aceitará a pesagem por ela realizada ou quando realizado por terceiros sob sua fiscalização, será cobrada a pesagem (pesagem avulsa) sempre que as mercadorias não se destinarem ao armazenamento e/

ou prestação de serviços, conforme Tabela e Tarifas. RECEPÇÃO E EXPEDIÇÃO: São operações de receber e expedir mercadorias pela utilização de equipamentos existentes na unidade armazenadora, inclusive pesagem, retiradas de amostras e determinação de teores de umidade e de impurezas e matérias estranhas. PRÉ-LIMPEZA E/OU LIMPEZA: O Sistema de limpeza tem como objetivo reduzir ao máximo o teor de impurezas e de matérias estranhas existentes na massa de grãos, permitindo eficiente secagem e adequada aeração, objetivando assim uma boa conservação do produto. O sistema de limpeza da empresa é dotado das máquinas de pré-limpeza, em condições operacionais adequadas. SECAGEM: É a operação destinada à redução do teor excessivo de umidade das mercadorias aos índices recomendáveis para sua conservação. TRATAMENTO FITOSSANITARIO: é um procedimento realizado para o controle de pragas, utilizando defensivos e outros métodos a fim de evitar a proliferação nos armazéns, essa opção será realizada independente de autorização do depositante. CLASSIFICAÇÃO: É o ato de classificar uma mercadoria, de acordo com os padrões oficiais. A classificação do produto, será realizada quando de sua entrada e serão aplicados os descontos cabíveis para cada produto, conforme tabela de classificação utilizada pela INDEPENDÊNCIA ARMAZENS GERIAS E SILOS LTDA. A tabela de classificação é apresenta ao cliente e/ou anexada ao contrato, quando firmado. CONDIÇÕES PARA O ARMAZENAMENTO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: A empresa, AGROPECUÁRIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA., se obrigará a prestar os seus serviços eficientemente, segundo os meios de que dispõe e observando as normas especificas quanto ao recebimento, processamento, armazenamento, conservação e expedição das mercadorias, além das condições estabelecidas neste regulamento. A empresa, AGROPECUÁRIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA., não se obrigará a prestar seus serviços além de sua capacidade e âmbito. A empresa não aceitará para armazenamento: mercadorias que não se fizerem acompanhar dos documentos exigidos pelo fisco; mercadorias que não estiverem em boas condições de conservação, ou seja, deterioradas ou com depreciação de suas características físico-químicas. A empresa somente aceitará para armazenamento mercadorias que apresentem teores de umidade e de impurezas adequadas e em boas condições de conservação, reservando-se ao direito de estabelecer em contrato os parâmetros aceitáveis para cada produto. A mercadoria, enquanto permanecer em depósito, estará sujeita a quaisquer serviços que se fizerem necessárias para a sua conservação e/ou boa ordem de armazenamento, independente de autorização do depositante. Toda e qualquer retirada de mercadoria deverá ser assistida pelo depositante ou seu representante legal, a quem compete assinar o respectivo documento de entrega. No ato da saída de mercadorias, nova classificação será realizada, valendo a classificação feita pelo AGROPECUÁRIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA, ou por classificador determinado pelo depositante, desde que previamente ajustado em contrato e previamente comunicado. TARIFAS: Tarifas são os valores fixados para prestação dos serviços constantes em tabela específica, que deverá ficar em local de fácil acesso à disposição do público para conhecimento e consulta. CONDICOES PARA APLICAÇÃO DE TARIFAS: Todos os débitos de qualquer mercadoria armazenada deverão ser quitados antes de sua retirada. A empresa, AGROPECUÁRIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA., valer-se-á do direito de reter mercadorias para garantia de seu pagamento, proporcionalmente aos débitos a elas relacionados. O enquadramento de cobrança de armazenamento e de serviços correlatos nas classes de tarifas vigentes (volumes, metro quadrado, toneladas e outros) será de exclusiva competência de AGROPECUÁRIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA. Para a aplicação da tarifa, será considerada até a terceira casa da unidade de medida utilizada (tonelada ou fração, metro quadrado ou metro cúbico) utilizando-se ½ meio com regra de arredondamento para as casas subsequentes. DISPOSIÇÕES GERAIS: O horário oficial dos serviços do armazém é de, segunda a sexta feira das 07:30 às 11:30, e das 13:30 às 17:30 horas e sábado das 07:30 as 11:30 horas, não funcionando aos domingos. AGROPECUÁRIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA., não se obriga a executar serviços fora do expediente normal, salvo quando houver interesse de sua parte ou se for convencionado com o cliente, mediante cobrança de taxa extraordinária. A entrega de mercadoria nas dependências da empresa AGROPECUÁRIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA., caracteriza total e irrestrita aceitação dos termos do presente regulamento pelo depositante. Toda e qualquer solicitação por parte do cliente ou seu representante legal deverá ser feita por escrito, não se aceitando aquelas que contrariem as normas técnico-operacionais da empresa AGROPECUÁRIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA. SEGURANÇA: A segurança na unidade armazenadora é de competência de seus respectivos Gerentes, devendo para tanto, a adoção das normas abaixo relacionadas: Acesso de caminhões para entrega: Motorista entrega a nota fiscal no escritório; Balanceiro confere nota fiscal e verifica se a carga é endereçada para o armazém; Confere placa do caminhão, nome do motorista; Autoriza a entrada no pátio. Escritório: 1° Passo: Confere nota fiscal e demais documentos que acompanham a carga e verifica a existência de contrato de prestação de serviços previamente firmado; 2° Passo: Autoriza a classificação, pesagem e em seguida a descarga. Acesso de pessoas estranhas no pátio do armazém: Devem solicitar autorização do escritório. Os casos omissos no presente regulamento, serão resolvidos de acordo com as disposições do Decreto n° 1.102 de 21/11/1903, e subsidiariamente na forma das demais disposições legais vigentes.

Porto Alegre do Norte - MT, 07 de dezembro de 2020.

AGROPECUÁRIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA.

CNPJ: 05.480.855/0011-52

Eurico Brunetta - Sócio Administrador

DECLARAÇÃO

AGROPECUÁRIA ITAQUERÊ DO ARAGUAIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.480.855/0011-52, filial criada na 16ª Alteração de Contrato Social da Agropecuária Itaquerê do Araguaia LTDA (CNPJ/MF n. 05.480.855/0001-80, e, NIRE 51200848331) registrada sob o n. 2276363, localizada na Rod. BR 158, Km 598, Chácara Nossa Senhora da Guia, s/n, Zona Rural, CEP 78.655-000, no Município de Porto Alegre do Norte, estado de Mato Grosso, Inscrição Estadual 13.836.240-8; por intermédio de seu sócio administrador, EURICO BRUNETTA, brasileiro, casado, empresário agropecuarista, portador da Cédula de Identidade sob o RG n. 2.248.567-9 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n. 439.610.539-87, domiciliado na Rua Amigos de Parma, n. 450, Parque Industrial, CEP 78850-000, no Município de Primavera do Leste - MT, vem por meio deste, atendendo aos dispositivos do Decreto

1.102 de 21 de Novembro de 1.903, declarar que: I - A sociedade empresária tem como objetivo a prestação de serviços de recepção, beneficiamento, padronização e armazenagem de grãos e sementes, principalmente mas não somente soja, milho e algodão; II - A atividade de armazém geral praticada pela sociedade empresária compreende na carga e descarga de mercadorias bem como a movimentação interna das mesmas, dispondo para tais fins de área com as seguintes características: ÁREA DESTINADA A ARMAZENAGEM Armazém Graneleiro - Fundo Semi V com 10.246,09 metros quadrados, possuindo 02 (duas) células de armazenagem com capacidade de armazenamento de 30.000 toneladas cada uma, totalizando 60.000 toneladas de grãos. Possui infra estrutura completa com: moegas; secadores; máquina de pré-limpeza; máquina de limpeza; correias transportadoras; elevadores; fornalha; tombador; balança; sistema de proteção contra incêndio e pânico composto por hidrantes; extintores; SPDA; e, alarmes sonorizados. As unidades armazenadoras são equipadas com termometria. ÁREA DESTINADA AO ESCRITÓRIO/BALANÇA - A área destinada ao escritório administrativo, recepção e expedição dos produtos está localizada no mesmo endereço com 248,50 metros quadrados composta por salas administrativas, corredores de circulação, banheiros, cozinha, recepção, sala de balança, balança. III - As mercadorias recebidas e armazenadas são sobretudo produtos agrícolas a granel como soja, milho, sorgo entre outros. Maiores detalhes, ver anexo (Memorial Descritivo). IV - O capital social total da empresa é de R$ 64.350.344,00 (sessenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais. Para esta filial destaca-se do capital social o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Porto Alegre do Norte - MT, 07 de dezembro de 2020.

AGROPECUÁRIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA.

05.480.855/0011-52

AGROPECUÁRIA ITAQUERE DO ARAGUAIA Ltda.

CNPJ: 05.480.855/0011-52

Tarifas de Armazenagem (R$/Ton.)

Soja

Até 30/04

Até 30/05

Até 30/06

Até 30/07

Até 30/08

R$ 30,00

R$ 35,00

R$ 40,00

R$ 45,00

R$ 50,00

Soja - sendo 30/08 a data limite para retirada do armazém

Milho

Até 30/08

Até 30/09

Até 30/10

R$ 27,00

R$ 32,00

R$ 37,00

Milho - sendo 30/10 a data limite para retirada do armazém

*Tarifas vigentes para o ano de 2021.

Porto Alegre do Norte-MT, 07 de dezembro de 2020.

AGROPECUÁRIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA.

05.480.855/0011-52

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