Legislação

D.O. nº27891 de 04/12/2020
DECORÇ 432 20

D.O. nº27891 de 04/12/2020

DECORÇ 433 20

D.O. nº27891 de 04/12/2020
DECORÇ 434 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 433, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.371.173,75 (dois milhões e trezentos e setenta e um mil e cento e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3576	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.371.173,75
TOTAL			2.371.173,75

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3576	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	1200	F	Suplementação	4450	100	2.371.173,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	6,00
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Anulação	4440	100	13.524,81
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	56.215,87
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Anulação	4440	100	1.260.000,00
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Anulação	4490	100	0,61
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	276.371,59
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Anulação	4490	100	167.249,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	51.338,77
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Anulação	4440	100	80.399,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	56.120,50
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0900	F	Anulação	4440	100	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	2,00
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1100	F	Anulação	4440	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	83.282,18
TOTAL DO PROCESSO	2.371.173,75

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27891 de 04/12/2020DECORÇ 432 20

D.O. nº27891 de 04/12/2020

DECORÇ 433 20

D.O. nº27891 de 04/12/2020DECORÇ 434 20

D.O. nº27891 de 04/12/2020
DECORÇ 432 20

D.O. nº27891 de 04/12/2020
DECORÇ 434 20