Legislação

D.O. nº27887 de 30/11/2020
Resolução 010 2020 Programas Lei 631 2019 30 11 2020

D.O. nº27890 de 03/12/2020

Resolução 011 2020 Programas Lei 631 2019 02 12 2020

D.O. nº27900 de 18/12/2020
Resolução nº 010 20 20 Ata 01ª R Extr a CODEM 17 12 2020 (2 )

RESOLUÇÃO Nº 011/2020 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Outubro de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	AGROMT AGRONEGOCIOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	33.576.052/0001-60	13.768.092-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/10/2020
2	AGROMT AGRONEGOCIOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	33.576.052/0001-60	13.768.092-9	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/12/2020
3	AGROPECUARIA JATOBA EIRELI	33.477.285/0002-96	13.832.240-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/12/2020
4	AGROPECUARIA JATOBA EIRELI	33.477.285/0002-96	13.832.240-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2020
5	AGROPECUARIA JATOBA EIRELI	33.477.285/0002-96	13.832.240-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
6	AGUA DOCE RONDONOPOLIS LTDA	39.276.849/0001-28	13.836.064-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
7	ANTONIO TRENTO KIHARA SCHEFFER E OUTROS	020.763.381-95	13.580.979-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2020
8	AZ COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA	33.046.267/0001-79	13.836.376-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
9	CARLOS GONÇALVES MUNIZ E OUTRO	412.486.789-15	13.774.678-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2020
10	CENTRAL MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA	37.809.832/0001-63	13.824.395-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
11	CHRISTIANO TREIB	33.978.570/0002-90	13.832.142-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
12	CIAPEL MAQUINAS E PEÇAS LTDA - ME	37.495.686/0001-49	13.145.606-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
13	COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA	03.790.904/0005-80	13.831.070-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
14	COMPANHIA ENERGETICA SINOP S.A.	19.527.586/0002-56	13.547.827-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
15	CONSTRUTORA JM LTDA	37.761.142/0001-81	13.823.792-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
16	COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA OURO VERDE - COMOV	00.208.286/0001-03	13.158.399-9	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/12/2020
17	COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA COOPERNOVA	24.702.037/0007-15	13.147.399-9	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/12/2020
18	DAYLA MAYRA SCHEFFER MACHADO E OUTROS	036.132.741-24	13.763.190-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2020
19	DIDI VELOSO DE FREITAS	14.265.501/0001-04	13.828.003-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
20	DIOGO TREVISAN SILVA - ME	20.547.807/0001-56	13.834.134-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
21	ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA	38.392.823/0001-82	13.832.467-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
22	EDU COMERCIO DE PISCINAS LTDA	29.529.606/0001-09	13.828.751-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
23	EDU MEREGALLI E OUTRA	426.496.840-20	13.836.975-5	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/12/2020
24	EDU MEREGALLI E OUTRA	426.496.840-20	13.836.975-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2020
25	EDU MEREGALLI E OUTRA	426.496.840-20	13.836.975-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
26	ELSO JOSE SESQUIM	38.648.328/0001-91	13.834.384-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
27	FAZENDA SAO JOSE LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"	12.986.011/0001-71	13.409.718-1	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/12/2020
28	FAZENDA SAO JOSE LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"	12.986.011/0001-71	13.409.718-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2020
29	FAZENDA SAO JOSE LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"	12.986.011/0001-71	13.409.718-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
30	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0002-52	13.729.753-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/12/2020
31	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0002-52	13.729.753-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2020
32	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0002-52	13.729.753-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
33	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0003-33	13.729.752-1	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/12/2020
34	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0003-33	13.729.752-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2020
35	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0003-33	13.729.752-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
36	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0004-14	13.792.639-1	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/12/2020
37	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0004-14	13.792.639-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2020
38	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0004-14	13.792.639-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
39	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0012-00	13.831.059-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/10/2020
40	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0012-00	13.831.059-9	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/12/2020
41	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0012-00	13.831.059-9	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/12/2020
42	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0012-00	13.831.059-9	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/12/2020
43	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0012-00	13.831.059-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
44	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0012-00	13.831.059-9	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/12/2020
45	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0014-72	13.833.060-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/10/2020
46	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0014-72	13.833.060-3	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/12/2020
47	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0014-72	13.833.060-3	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/12/2020
48	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0014-72	13.833.060-3	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/12/2020
49	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0014-72	13.833.060-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
50	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0014-72	13.833.060-3	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/12/2020
51	FERNANDO ALVES ARAUJO	36.667.294/0001-57	13.807.702-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
52	FLORA ARMAZENS GERAIS LTDA	39.284.944/0001-73	13.836.164-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2020
53	FLORA ARMAZENS GERAIS LTDA	39.284.944/0001-73	13.836.164-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
54	FRITTZ VEICULOS LTDA	09.666.373/0001-70	13.357.514-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
55	G.A. TRANS TRANSPORTES LTDA	39.544.889/0001-03	13.839.852-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
56	HELBICH NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA	38.615.248/0001-30	13.834.312-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
57	I. LIMA GOMES	32.170.129/0001-34	13.806.604-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
58	IDEAL INDUSTRIA DE PANIFICACAO EIRELI	29.085.557/0001-54	13.704.782-7	PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso	01/12/2020
59	IDEAL INDUSTRIA DE PANIFICACAO EIRELI	29.085.557/0001-54	13.704.782-7	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/12/2020
60	IDEAL INDUSTRIA DE PANIFICACAO EIRELI	29.085.557/0001-54	13.704.782-7	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/12/2020
61	IDEAL INDUSTRIA DE PANIFICACAO EIRELI	29.085.557/0001-54	13.704.782-7	PD000029 - PRODEIC Investe Papel e Produtos de Papel	01/12/2020
62	JOAO CARPES	31.412.804/0001-21	13.748.422-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
63	JORGE BASILIO	200.076.719-20	13.647.931-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
64	JOSÉ ARLAN NUNES DE LIMA	562.227.931-34	13.836.150-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/12/2020
65	JOSÉ ARLAN NUNES DE LIMA	562.227.931-34	13.836.150-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2020
66	JOSÉ ARLAN NUNES DE LIMA	562.227.931-34	13.836.150-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
67	KANNA TERRAPLENAGEM LTDA	07.146.214/0001-10	13.288.110-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
68	L. M. SILVA PUBLICIDADES	20.377.443/0001-03	13.807.701-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
69	LIDER MERCADO E CONVENIENCIA LTDA	38.971.915/0001-17	13.835.343-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
70	LUCIANE CRISTOVÃO DA ROCHA PESSOA E OUTRO	929.504.261-15	13.806.703-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2020
71	LUIZ CARLOS NARDI E OUTROS	409.307.269-87	13.263.956-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
72	LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	37.660.774/0001-59	13.822.517-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
73	M. LEMEZ DE ALMEIDA LTDA	37.106.181/0001-45	13.819.491-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
74	MARCELO KLAUCH EIRELI	39.285.154/0001-02	13.836.171-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
75	MERCEARIA E DISTRIBUIDORA SANTOS EIRELI	39.487.583/0001-62	13.838.969-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
76	MERCEARIA SANTOS LTDA	38.483.742/0001-98	13.833.606-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
77	PEDRO VALERIO FERNANDES DOS SANTOS	18.493.618/0001-04	13.826.973-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
78	PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	24.965.782/0001-61	13.067.288-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
79	PRIMAVERA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA	39.349.757/0001-20	13.837.016-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
80	R. LISSONI PAIXAO	33.716.355/0001-30	13.777.175-4	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/12/2020
81	RETIFICA DE MOTORES ALPHA EIRELI	38.377.012/0001-02	13.832.249-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
82	ROVERMAQ TERRAPLANAGEM LTDA	30.011.819/0001-15	13.837.768-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
83	SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA	25.242.466/0001-24	13.686.994-7	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/12/2020
84	SARANDI TRANSPORTES LTDA	37.951.864/0001-07	13.826.335-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
85	SERRARIA URUPA COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA	38.052.769/0001-26	13.827.755-9	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/12/2020
86	SOL TRANSPORTES LTDA	37.736.967/0001-46	13.823.451-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
87	TRC AGROFLORESTAL LTDA	06.697.090/0002-89	13.275.577-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/10/2020
88	TRC AGROFLORESTAL LTDA	06.697.090/0002-89	13.275.577-7	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/12/2020
89	USINA DE ALCOOL TRES IRMAOS LTDA	29.204.243/0001-23	13.817.034-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/10/2020
90	USINA DE ALCOOL TRES IRMAOS LTDA	29.204.243/0001-23	13.817.034-7	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/12/2020
91	USINA DE ALCOOL TRES IRMAOS LTDA	29.204.243/0001-23	13.817.034-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/12/2020
92	VEDOVATO, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA	20.931.419/0001-74	13.571.608-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/12/2020
93	VEDOVATO, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA	20.931.419/0001-74	13.571.608-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2020
94	VEDOVATO, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA	20.931.419/0001-74	13.571.608-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
95	VIDRACARIA GUAPORE LTDA	03.835.188/0001-86	13.161.627-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
96	VITALE QUIMICA LTDA	11.839.969/0001-77	13.394.395-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020
97	VOLNEI PRESA	237.710.039-20	13.840.662-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/12/2020
98	VOLNEI PRESA	237.710.039-20	13.840.662-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2020
99	VOLNEI PRESA	237.710.039-20	13.840.662-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2020

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 02 de dezembro de 2020.

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D.O. nº27887 de 30/11/2020Resolução 010 2020 Programas Lei 631 2019 30 11 2020

D.O. nº27890 de 03/12/2020

Resolução 011 2020 Programas Lei 631 2019 02 12 2020

D.O. nº27900 de 18/12/2020 Resolução nº 010 20 20 Ata 01ª R Extr a CODEM 17 12 2020 (2 )

D.O. nº27887 de 30/11/2020
Resolução 010 2020 Programas Lei 631 2019 30 11 2020

D.O. nº27900 de 18/12/2020
Resolução nº 010 20 20 Ata 01ª R Extr a CODEM 17 12 2020 (2 )