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D.O. nº27889 de 02/12/2020
Portaria nº 151 2020 EXCLUIR 4 Portaria 118 2020 (1)

PORTARIA N° 228/GSF/SEFAZ/2020

Tornar público os valores repassados pelo Estado aos Municípios provenientes do FUNDEB, no mês de outubro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado aos Municípios para a formação do FUNDEB.

Considerando a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados do Estado de Mato Grossos aos Municípios no mês de outubro, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 17 da Lei nº 11.494/2007, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de novembro de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FUNDEB - Outubro/2020

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

  194.233.760,83

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

       4.526.741,40

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

       2.508.991,64

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

outubro/2020

outubro/2020

outubro/2020

outubro/2020

outubro/2020

outubro/2020

TOTAL OUTUBRO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1) e/ou (D+2)

02/10

05/10 a 09/10

13/10 a 16/10

19/10 a 23/10

26/10 a 29/10

30/10 a 04/11

 02/10 a 04/11

Data da Distribuição

06/10/2020

13/10/2020

20/10/2020

27/10/2020

03/11/2020

10/11/2020

 06/10 a 10/11

FUNDEB ICMS

          219.779,64

    86.977.637,22

    49.303.951,63

    36.012.356,04

    12.547.370,85

       9.175.527,82

       194.236.623,20

FUNDEB IPVA

            34.475,81

          905.327,53

          723.170,11

          849.863,58

          765.822,61

       1.248.294,41

            4.526.954,05

FUNDEB ITCMD

               7.318,62

          114.705,80

          812.048,06

          413.291,35

          648.393,24

          513.125,51

            2.508.882,58

Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX

Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 16 da Lei nº 11.494/2007.

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.
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