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D.O. nº27885 de 26/11/2020
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA PROC 314610 2020 IRIS DE JESUS ARAUJO ME
D.O. nº27885 de 26/11/2020

DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA PROC 314634 2020 JCS TRANSPORTES

D.O. nº27889 de 02/12/2020
TERMO DE APROVAÇÃO N° 104 2020 Rodovia MT 249 492 Sao Jose do Rio Claro 81km (Em Subtituição TP 079 2020) (1)

TERMO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - SUTI/SALOC/SINFRA - PROCESSO Nº 314634/2020

Termo de Declaração da Extinção da Autorização Precária da Linha: Cuiabá x Vale Abençoado (St. Ant. do Leverger (Cód. 196-8-1-00) Modalidade Alternativa Precária do Serviço do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.71, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as Leis Complementares nº 429 de julho de 2011, nº 432 de agosto de 2011, nº 240 de 30 de dezembro de 2005, nº 566 de 20 de maio de 2015, em seu art. 30;

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Colegiada da AGER/MT na 27ª Reunião Extraordinária, fls.15, o Oficio/GP/Nº 392/2020, fls. 17, parecer nº 3225/SGAC/PGE/2020, fls. 21/27, homologação, fls. 30, pelo Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, todos constantes no processo 314634/2020,

RESOLVE:

Declarar a Extinção de Autorização Precária da Linha na Modalidade Alternativa - Cuiabá x Vale Abençoado (St. Ant. do Leverger (Cód. 196-8-1-00) operada pela Empresa JCS TRANSPORTES, CNPJ nº 07.131.080/0001-63.

Expedida, registrada, cumpra-se.                      

Cuiabá, 24 de novembro de 2020.

C

ORIGINAL ASSINADO

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT

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