Aguarde por favor...
D.O. nº27880 de 18/11/2020
Aviso Credenciamento 01 2019 Decisão Habilitação CAIXA
D.O. nº27880 de 18/11/2020

Ratificação Inexigibilidade 07 2020 Credenciamento 01 2019 CEF

D.O. nº27882 de 23/11/2020
Aviso Credenciamento 01 2019 Decisão Habilitação CAIXA retificado

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 007/2020/SAAF/SEFAZ-MT

Credenciamento nº 01/2019/SAAF/SEFAZ

Processo nº 15577/2019

OBJETO: “Contratação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas públicas estaduais, através de documento de arrecadação estadual - DAR e Guia Nacional de Receitas Estaduais - GNRE, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados conforme tabela de serviços e preços das tarifas contratadas presente neste Edital.”

CREDENCIADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  (CNPJ n. 03.360.305/0001-04)

VALOR TOTAL DO CREDENCIAMENTO: R$ 46.819.517,29 (quarenta e seis milhões, oitocentos e dezenove mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e nove centavos).

FUNDAMENTO: artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, e artigo 113 do Decreto Estadual nº 840/2017.

RATIFICO nos termos do artigo 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2020/SAAF/SEFAZ-MT, em conformidade com o Termo de Referência nº 143/2019, Parecer Jurídico n° 3813/SGAC/2019 da Unidade Setorial da Procuradoria Geral junto à SEFAZ, o Edital de Credenciamento nº 01/2019/SAAF/SEFAZ, Documentos constantes no Processo nº 405537/2020 e Ata de Reunião da Comissão Permanente de Licitação do dia 17 de novembro de 2020, que considerou a Credenciada acima HABILITADA.

Cuiabá-MT, 17 de novembro de 2020.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital