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D.O. nº27840 de 21/09/2020
RESOLUÇÃO SECEX Nº 19/2020 - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL
D.O. nº27878 de 16/11/2020

RESOLUÇÃO SECEX Nº 25/2020 - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL

D.O. nº27895 de 11/12/2020
RESOLUÇÃO SECEX Nº 30/2020 - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL

CONSORCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

Resolução SECEX Nº 025, de 13 de novembro de 2020. (*)

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, no valor de R$ 838.549,80 (oitocentos e trinta e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).

O Secretário Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando o art. 1°, inciso I da Resolução Conselho n° 003/2020, e

Considerando o art. 43, do §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

R E S O L V E:

Art. 1º Abrir ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC crédito suplementar no valor de R$ 838.549,80 (oitocentos e trinta e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), conforme Quadro II que acompanha esta resolução.

§1° O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é proveniente do excesso de arrecadação caracterizado no inciso II, §1°, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, constante do Quadro I desta resolução.

§2° O crédito orçamentário tem por justificativa atender a compra compartilhada de medicamentos, conforme Contrato de Rateio n° 07/2020 celebrado entre o BrC e o Estado de Goiás.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

QUADRO I - DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS

Receitas Correntes

Transferências de Estados a Consórcios Públicos - Compras Compartilhadas para a Área de Saúde

1.7.2.8.04.1.1.03.00.00

Valor

Transferência de Estados a Consórcios Públicos - Estado de Goiás

1.7.2.8.04.1.1.03.02.00

838.549,80

Goiás - Grupo 1B CEAF (Portaria MS 1554/2013) com Recursos Federais

1.7.2.8.04.1.1.03.02.23

838.549,80

TOTAL

838.549,80

QUADRO II - SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 01 - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

UNIDADE: 001 - Secretaria Executiva

Programa de Trabalho

Descrição da Ação

Natureza

Fonte 152

10

122

0009

2023

Compras Compartilhadas para a Área de Saúde

3.3.90.30

838.549,80

TOTAL

838.549,80

Brasília - DF, aos 13 dias do mês de novembro de 2020

Jader Rieffe Julianelli Afonso

Secretário-Executivo do BrC

(*) Documento assinado eletronicamente em 13 de novembro de 2020, processo SEI-GO n° 202016070000100.

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