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D.O. nº27870 de 04/11/2020
Extrato de publicação Julgamento Resultado Final
D.O. nº27877 de 13/11/2020

Extrato Termo de Cooperação PROCON MP

D.O. nº27880 de 18/11/2020
RETIFICAÇÃO EDITAL PPDDH

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 16/2020

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC/MT, por intermédio da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon),  e MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO - MP/MT, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça.

DO OBJETO: Estabelecer e regulamentar um programa de atividades/projetos afins entre PROCON e o MP/MT, com escopo de dinamizar suas ações principalmente voltadas para a promoção de medidas necessárias para assegurar os direitos dos consumidores contra práticas atentatórias e abusivas do mercado.

VIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor a contar da data de sua assinatura, e terá vigência de 60 (sessenta) meses.

ASSINAM: Eunice Helena Rodrigues de Barros - Subprocuradora- Geral de Justiça Administrativa, Rosamaria Ferreira de Carvalho - Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania e Edmundo da Silva Taques Júnior - Secretário Adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

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