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D.O. nº27872 de 06/11/2020
29ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 05112020
D.O. nº27876 de 12/11/2020

483ª Ata da reunião Deliberativa em 10112020

D.O. nº27880 de 18/11/2020
484ª Ata da reunião Deliberativa em 17112020

 ATA DA QUADRINGENTÉSIMA OCTAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA

10 DE NOVEMBRO DE 2020.

Ao décimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, com início às 11h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores LUIS ALBERTO NESPOLO - Presidente Regulador da AGER/MT, JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR - Diretor Regulador de Ouvidoria, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, WILBER NORIO OHARA - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e VANIELE MENDES FIOR - representante da Advocacia Geral Reguladora da AGER/MT, abaixo assinados, para a realização da 483ª Reunião de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Processo nº 349363/2018 - Verde Transportes Ltda. Assunto: Tarifa Promocional. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota por:

a)     Indeferir o pedido formulado pela empresa Verde Transportes Ltda, referente à implantação de tarifa promocional nas linhas 038-1-1-05 Cuiabá x Guarantã do Norte e 098-1-106 Cuiabá x Alta Floresta por perda do objeto.

b)     Recomendar o encaminhamento dos autos ao Corregedor da AGER (Portaria nº 01/2020/AGER/MT).

2 - Processo nº 201170/2019 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Pedido de novas ligações entre mercados distintos. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo indeferimento do pedido formulado pela empresa Viação Novo Horizonte Ltda, referente à inclusão de nova ligação de linha entre: Alta Floresta MIT 07 x Rondonópolis MIT 02.

3 - Processo nº 429615/2017 apenso: 669092/2017 - LT Transportes Eireli Me. Assunto: Autorização Precária. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota por:

a)     Indeferir o pedido formulado pela empresa LT Transportes Eirelli-ME, referente Autorização Precária (Transporte Alternativo), para explorar a ligação Intanhangá x Sorriso, por perda do objeto.

b)     Recomendar o encaminhamento dos autos ao Corregedor da AGER (Portaria nº 01/2020/AGER/MT).

4 - Processo nº 626296/2018 - Vaz da Fonseca e Fonseca Ltda. Assunto: Acrescimo de horário. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo indeferimento do pedido formulado pela empresa Vaz da Fonseca e Fonseca Ltda., referente ao acréscimo de horário na Linha Santo Antônio do Leste x Primavera do Leste.

5 - Processo nº 392342/2020 - Clautur Viagens e Turismo Ltda. Assunto: Apresentação de Projeto Executivo do Mercado 1 Lote II. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pela aprovação parcial do Projeto Executivo apresentado pela empresa Clautur Viagens e Turismo Ltda, CNPJ: 06.298.914/0001-67, relativo ao Contrato Emergencial nº 013/2020/00/00-SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 01 - Lote II - Categoria Diferenciada, nos seguintes termos:

a)     Deferimento apenas quanto a ligação Cuiabá x Chapada dos Guimarães, com as devidas restrições de trecho conforme parecer técnico;

b)     Indeferimento da operação das linhas: Cuiabá x Nobres, Cuiabá x Nova Brasilândia, Cuiabá x Mimoso, Cuiabá x Poconé, Cuiabá x Diamantino, Cuiabá x Coqueiral e Cuiabá x Barão de Melgaço, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente.

6 - Processo nº 630136/2018 - Viação Sol Nascente Ltda. Assunto: Termo de Notificação - Renovação CRC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo arquivamento do presente procedimento administrativo, referente ao Termo de Notificação nº 061/2018, encaminhado para empresa Viação Sol Nascente Ltda., para providenciar a renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, por perda do objeto, devendo ser encaminhado ofício ao Poder Concedente (SINFRA) para conhecimento da presente decisão.

7 - Processo nº 629807/2018 - Transporte Rio Manso Ltda. Assunto: Termo de Notificação - Renovação CRC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo arquivamento do presente procedimento administrativo, referente Termo de Notificação nº 052/2018, encaminhado para empresa Transporte Rio Manso Ltda., para providenciar a renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, por perda do objeto, com a sugestão de encaminhamento de ofício ao Poder Concedente (SINFRA) para conhecimento da presente decisão.           

8 - Processo nº 629864/2018 - Expresso Rubi Ltda. Assunto: Termo de Notificação - Renovação CRC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo arquivamento do presente procedimento administrativo, referente ao Termo de Notificação nº 053/2018, encaminhado para empresa Expresso Rubi Ltda., para providenciar a renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, por perda do objeto, devendo ser encaminhado ofício ao Poder Concedente (SINFRA) para conhecimento da presente decisão.

9 - Processo nº 629955/2018 - Tut Transportes Ltda. Assunto: Termo de Notificação - Renovação CRC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo arquivamento do presente procedimento administrativo, referente ao Termo de Notificação nº 056/2018, encaminhado para empresa Tut Transportes Ltda., para providenciar a renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, por perda do objeto, devendo ser encaminhado ofício ao Poder Concedente (SINFRA) para conhecimento da presente decisão

10 - Processo nº 629925/2018 - Transporte Jao Ltda. Assunto: Termo de Notificação - Renovação CRC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo arquivamento do presente procedimento administrativo, referente ao Termo de Notificação nº 055/2018, encaminhado para empresa Transportes Jaó Ltda., para providenciar a renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, por perda do objeto, devendo ser encaminhado ofício ao Poder Concedente (SINFRA) para conhecimento da presente decisão.

11 - Processo nº 629998/2018 - Verde Transportes Ltda. Assunto: Termo de Notificação - Renovação CRC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo arquivamento do presente procedimento administrativo, referente ao Termo de Notificação nº 057/2018, encaminhado à empresa Verde Transportes Ltda., para providenciar a renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, por perda do objeto, devendo ser encaminhado ofício ao Poder Concedente (SINFRA) para conhecimento da presente decisão.

12 - Processo nº 630030/2018 - Viação Eldorado Ltda. Assunto: Termo de Notificação - Renovação CRC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo arquivamento do presente procedimento administrativo, referente ao Termo de Notificação nº 058/2018, encaminhado para empresa Viação Eldorado Ltda., para providenciar a renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, por perda do objeto, devendo ser encaminhado ofício ao Poder Concedente (SINFRA) para conhecimento da presente decisão.

13 - Processo nº 630100/2018 - Viação São Luiz Ltda. Assunto: Termo de Notificação - Renovação CRC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo arquivamento do presente procedimento administrativo, referente ao Termo de Notificação nº 060/2018, encaminhado para empresa Viação São Luiz Ltda., para providenciar a renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, por perda do objeto, devendo ser encaminhado ofício ao Poder Concedente (SINFRA) para conhecimento da presente decisão.

14 - Processo nº 630063/2018 - Viação Motta Ltda. Assunto: Termo de Notificação - Renovação CRC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo arquivamento do presente procedimento administrativo, referente ao Termo de Notificação nº 059/2018, encaminhado para empresa Viação Motta Ltda., para providenciar a renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, por perda do objeto, devendo ser encaminhado ofício ao Poder Concedente (SINFRA) para conhecimento da presente decisão.

15 - Processo nº 629898/2018 - Rápido Chapadense Viação Ltda. Assunto: Termo de Notificação - Renovação CRC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator - Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo arquivamento do presente procedimento administrativo, referente ao Termo de Notificação nº 054/2018, encaminhado para empresa Rápido Chapadense Viação Ltda., para providenciar a renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, por perda do objeto, devendo ser encaminhado ofício ao Poder Concedente (SINFRA) para conhecimento da presente decisão.

16 - Processo nº 387979/2020 - MPMT. Assunto: Ofício n.º 140/2020/6ªPJ/SIMP 000362-002/2018. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina em resposta a solicitação do MPMT o envio do Despacho nº 038/2020 da Coordenadoria Reguladora de Estudos Econômicos juntamente com cópia integral do processo.

17 - Processo nº 368913/2020 - AGER. Assunto: Minuta de Portaria que institui grupo de trabalho para elaboração, aprovação e disponibilização do Manual Técnico de Processos e Procedimentos da área finalística da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, vota pela APROVAÇÃO da presente Portaria, determinando a imediata publicação, para que surta os efeitos de todos os seus termos, a mesma deverá ser composta pelos servidores: Paulo Henrique Leite de Oliveira, Thiago Alves Bernardes, Clarice Aparecida Zunta, Jucemara Carneiro Marques Godinho, Tânia Maria Porto de Moraes, Carolin Fernanda Botelho e Jomine Falcão Freitas.

18 - Processo nº 41143/2020 - Divino Ribeiro Coelho. Assunto: Solicitação de orientação de gratuidade de passagens aos fiscais. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias - Despacho nº 495/2020/DRTR. A Diretoria Executiva, por unanimidade, decide por revogar o inciso I, do artigo 3º da Resolução Normativa nº 011/2017/AGER/MT.

19 - Processo nº 15437/2020 - Expresso São Luiz Ltda. Assunto: Sorteio de Relator. Foi sorteado o Presidente Regulador - Luis Alberto Nespolo.

20 - Processo nº 640046/2019 - Expresso São Luiz Ltda. Assunto: Sorteio de Relator. Foi sorteado o Diretor Regulador Ouvidor - José Rodrigues Rocha Júnior.

21 - Processo nº 15434/2020 - Expresso São Luiz Ltda. Assunto: Sorteio de Relator. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento - Wilber Norio Ohara.

22 - CI nº 001/2020/UNOR. Assunto: Regimento Interno - Prorrogação de Prazo. A Diretoria, por unanimidade, aprova a prorrogação solicitada para finalização da minuta do Regimento Interno, devendo a mesma ser entregue pela Comissão no prazo final de 04/12/2020.

23 - Processo de Correição. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria, por unanimidade, aprova a prorrogação do prazo da Correição até o dia 21/12/2020.

­­­­­Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e por todos os presentes.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

Vaniele Mendes Fior

Representante da Advocacia Geral Reguladora da AGER/MT
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