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0082020 Revogar o Inciso I, do artigo 3º da Resolução Normativa nº 0112017AGERMT Processo n 411432020

D.O. nº27880 de 18/11/2020
0072020 Resolução 0072020 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas ter Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas

Resolução Normativa n° 008/2020/AGER/MT

Revoga Inciso I, do artigo 3º da Resolução Normativa nº 011/2017/AGER/MT.

A Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º da Lei Complementar nº. 429/2011 e Art. 5º, V, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n.º 1.017/17;

Considerando Decisão da Diretoria Executiva Colegiada na 483ª Reunião realizada em 10 de novembro de 2020 (processo nº 411343/2020);

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Inciso I, do artigo 3º da Resolução Normativa nº 011/2017/AGER/MT.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 10 de novembro 2020.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

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