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D.O. nº27875 de 11/11/2020
PORTARIA Nº 112 2020 SEPLAG
D.O. nº27875 de 11/11/2020

PORTARIA Nº 113 2020 SEPLAG

D.O. nº27880 de 18/11/2020
PORTARIA Nº 117 2020 DESAFETAÇÃO

PORTARIA Nº 113/2020/SEPLAG

Altera a Portaria n.º 075/2020/SEPLAG que designou a equipe técnica de Ocupação Provisória Judicial de bens, pessoal e serviços da Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE/SA, no âmbito do Contrato n.º 062/2017/SETAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, VIII da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Medida Cautelar expedida pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos do Processo n.º 17172-45.2020.811.0042 - Código: 630936, que deflagrou a operação “Tempo é Dinheiro” pela Policia Civil, e determinou a Ocupação Provisória de bens, pessoal e serviços da Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE/SA; e

CONSIDERANDO a necessidade de prover a gestão das Unidades Ganha Tempo do Estado de Mato Grosso, proporcionando a continuidade da prestação dos serviços públicos ofertados pela concessionaria até a conclusão das investigações,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea “c” e “f” do Parágrafo único do Art. 1º da Portaria n.º 075/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial n.º 27.830 do dia 04/09/2020, para substituição do Gerentes da Unidade CPA I e do Gerente da Unidade de Rondonópolis de OCUPAÇÃO PROVISÓRIA que passará a ser exercida pelos servidores abaixo designados:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

c.    Patrícia Santos da Silva - Gerente da Unidade CPA I

f.     Hélio Francisco da Luz - Gerente da Unidade de Rondonópolis

(...)”

Art. 2º A designação de que trata o artigo 1º desta Portaria iniciou-se a partir da nomeação dos servidores no cargo em comissão.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 10 de novembro de 2020.

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