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D.O. nº27874 de 10/11/2020
PORTARIA N° 575/2020/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27874 de 10/11/2020

PORTARIA N° 576/2020/GP/DETRAN/MT

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PORTARIA N° 577/2020/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 576/2020/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 018/2019, instaurado pela Portaria nº 811/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no DOE em 8 de novembro de 2019, página 50, última alteração realizada pela Portaria nº 454/2020/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25 de setembro de 2020, página 51, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a homologação do resultado definitivo do processo seletivo para lotação de servidores nas unidades setoriais de correição do Estado de Mato Grosso, conforme Edital n° 10/2020-CGE-MT, publicada no DOE no dia 10 de agosto de 2020, bem como o e-mail acostado à folha 346 do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o nº 557053/2019; RESOLVE:

Art. 1º Substituir o Sr. Edmilson de Sousa Ferreira, matrícula funcional n° 225777, pelo Sr. Maciel de Oliveira, matrícula funcional n° 127104, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado L. F. G. A., acompanhar o referido Processo Administrativo Disciplinar e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2020.

NATHANY APARECIDA MEDEIROS DE BARROS

Presidente do PAD nº 018/2019

Original Assinado*

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