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D.O. nº27870 de 04/11/2020
PORTARIA 74
D.O. nº27874 de 10/11/2020

PORTARIA 75/2020

D.O. nº27879 de 17/11/2020
PORTARIA Nº 76

PORTARIA Nº 75/2020

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão:

Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei 6.3 83 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1.977;

Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978;

Considerando afinal o contido nos autos do processo n° 223681/2014

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 519,3462 ha, situado no Município de PEDRA PRETA-MT, Comarca de Pedra Preta-MT, denominada “FAZENDA LARANJITO”, Perímetro: 12.545,45 m.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO IMÓVEL DESCRITO ABAIXO:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AWD-M-4797,   de coordenadas N 8.144.351,928 m e E 809.361,630m, situado no limite  da Fazenda Alvorada com a Fazenda Veloso; deste, segue   confrontando com a Fazenda Veloso, de Rinaldo Vigolo, portador do RG nº. 567.692 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. .296.562.069-91, processo    de regularização junto ao INTERMAT, sem cadastro junto ao INCRA,  com o azimute de 146°25'14" e distância de 1.024,84 m, até o vértice                AWD-M-4796, de coordenadas N 8.143.498,112m e E 809.928,466 m,  situado no limite da Fazenda Veloso com a Fazenda Bom Jesus; deste, segue confrontando com a Fazenda Bom Jesus, de Nelson José Vigolo, portador do RG nº. 0.350.309-7 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 345.493.401-00, processo  de regularização junto ao INTERMAT, sem cadastro junto ao INCRA,  com o azimute de 238°58'04" e distância de 4.711,04 m, até o vértice AWD-M-4762, de coordenadas N 8.141.069,478m e E 805.891,679 m,  situado no limite da Fazenda Bom Jesus com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-364, lado direito, sentido Alto Garças-MT / Pedra Preta-MT;  deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-364, lado direito, sentido Alto Garças-MT / Pedra Preta-MT, com o azimute     de 289°24'38" e distância de 1.309,87 m, até o vértice       AMH-M-0742, de coordenadas N 8.141.504,791m e E 804.656,260 m,  situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-364, lado direito, sentido Alto Garças-MT / Pedra Preta-MT com a Fazenda São Cristóvão; deste, segue confrontando com a Fazenda São Cristóvão, de Pillade Ducci Junior, matrícula n°. 3.422 do R.G.I. de Pedra Preta-MT, código INCRA: 905.046.032.808-0, com o azimute de 58°49'39" e distância de 4.427,85 m, até o vértice AMH-M-0755, de coordenadas N 8.143.796,718m e E 808.444,790 m,  situado no limite da Fazenda São Cristóvão com a Fazenda Alvorada; deste, segue confrontando com a Fazenda Alvorada, de Jaqueline Ducci Serafim, matrícula              n°. 404 do R.G.I. de Pedra Preta-MT, código INCRA: 905.054.010.359-3, com o azimute de 58°48'08" e distância de 1.071,85 m, até o vértice                      AWD-M-4797, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Encontram-se representadas no Sistema UTM e referenciadas ao Meridiano Central 57º WGr. e ao Equador, tendo como  Datum, o SIRGAS 2000. Originaram-se  das coordenadas transportadas para a base implantada na sede da Fazenda Bom Jesus, denominada FRR299, de coordenadas UTM N 8.141.057,026m e E 807.882,038m, MC: 57° WGr. e geográficas Lat. 16º47'36,2201"S     e Long. 54º06'42,1945"W, utilizando-se para o ajustamento das coordenadas da base, a estação ativa da Rede Brasileira de Monitoramento Contínuo (RBMC), estação Barra do Garças (MTBA), código nº. 93.965, localizada na cidade   de Barra do Garças - MT de coordenadas: UTM  N 8.242.826,137m e E 364.601,173m e geográficas Lat. 15°53’23,8964”S                                           e Long. 52°15’53,0335”W e referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr.  e ao Equador; e da estação ativa da Rede Brasileira de Monitoramento Contínuo (RBMC), estação Cuiabá (CUIB), código nº. 92.583, localizada na cidade de Cuiabá-MT de coordenadas: UTM N 8.280.040,831m e E 599.737,357m   e geográficas Lat. 15°33’18,9468”S e Long. 56°04’11,5196”W      e referenciadas ao Meridiano Central 57° WGr. e ao Equador.                        

Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano                de projeção UTM.

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subseqüentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2020.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS                                                                                                                                                                                                  PRESIDENTE DO INTERMAT                                                                                                                                                                         

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