Aguarde por favor...
D.O. nº27872 de 06/11/2020
Portaria nº 592 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão do PA 27600 20 Jornal a Gazeta
D.O. nº27872 de 06/11/2020

Portaria nº 593 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da sind adm 194962 20

D.O. nº27872 de 06/11/2020
Portaria nº 594 20 Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade do PAD 134564 18 Neuza Martinha Franck

PORTARIA Nº 593/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão para término da Sindicância Administrativa nº 194962/2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 194962/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 259/2020/GS/SEDUC/MT publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 20/05/2020, p. 30, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 03/11/2020, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  05  de  novembro  de  2020.

(Original assinado)

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital