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D.O. nº27869 de 03/11/2020
PM 290 2020 ANTONIETA NOLASCO DO PRADO VITALICIA REtificação 28102020
D.O. nº27869 de 03/11/2020

EMERSON RODRIGUES CARDOSO PENSÃO TEMPORARIA LEI NOVA (1)

D.O. nº27869 de 03/11/2020
PM LENI DIAS DE AMORIM PENSÃO VITALICIA LEI NOVA (1)

ATO ADMINISTRATIVO N.º 285/2020/MTPREV

O  COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41  de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 263443/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 10.07.2020, em caráter temporário, ao menor EMERSON RODRIGUES CARDOSO, RG n.º 3245490-2/SSP-MT, até a data de 03/04/2024, representados legalmente pela Sra. Roseli De Jesus Rodrigues Silva, RG n.º 1498405-9/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. MANOEL CARDOSO FILHO, ocorrido em 10.07.2020, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 27 de outubro de 2020.

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