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D.O. nº27861 de 21/10/2020
Portaria n. 52/CGPGE/2020
D.O. nº27865 de 26/10/2020

EXTRATO DA PORTARIA DE SINDICÂNCIA N. 003/CGPGE/2020

D.O. nº27866 de 27/10/2020
EXTRATO PE 004/2020

EXTRATO DA PORTARIA DE SINDICÂNCIA N. 003/CGPGE/2020

Extrato da Portaria de Sindicância n. 003/CGPGE/2020, por meio da qual se instaura Sindicância Administrativa, com fulcro nos artigos 90 e 91 da Lei Complementar n. 111/2002. Designa-se o Procurador do Estado Wylerson Verano de Aquino Sousa - Corregedor Geral para presidir e conduzir os trabalhos sindicantes na apuração de possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de Protocolo n. 655778/2015 que, se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos art. 69, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n. 111/2002; no art. 143 incisos I, II e III e art. 144 incisos IV e XV, da Lei Complementar n. 04/1990; e possível ato de improbidade administrativa, ainda em tese, com presumida lesão ao erário, art. 1º c/c art 10 da Lei 8.429/92. Cuiabá, 22 de outubro de 2020. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA (Procurador do Estado Corregedor-Geral da PGE).

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