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D.O. nº28493 de 05/05/2023
ATO GOV 1752 2023 RT TCE APOSENTADORIA TORNAR SEM EFEITO DENEGOU REGISTRO PROC 2023004771 EDNA FRANCISCA
D.O. nº28493 de 05/05/2023

ATO GOV N 1753 2023 RT TCE APOSENTADORIA TORNAR SEM EFEITO DENEGOU REGISTRO PROC 2023004769 MIRIAN REGINA DE ASSUNÇÃO FARIA

D.O. nº28495 de 09/05/2023
ATO ADM 140 2023 REVISÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE PROC Nº 20225304526 Joanil Maria de Oliveira

ATO N° 1753/2023

O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Digital nº 2023.0.04769, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos do Acórdão nº 53/2023 - PV, que DENEGOU o registro da aposentadoria, na sessão de julgamento do dia 10 de fevereiro de 2023, resolvem TORNAR SEM EFEITO o Ato Governamental n.º 3.852/2019, de 30.08.2019, publicado no Diário Oficial em 02.09.2019, referente a Aposentadoria da Srª. MIRIAN REGINA DE ASSUNCAO FARIA, portadora do RG nº 0347023-7/SSP/MT e do CPF nº 346.487.711-68, com fundamento na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de maio de 2023.

(Assinado digitalmente)

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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