Aguarde por favor...
D.O. nº27852 de 07/10/2020
PM RITA DE CASSIA CANAVARROS PENSÃO VITALICIA E TEMPORARIA
D.O. nº27852 de 07/10/2020

PM NEUZA DA COSTA ELIAS PENSÃO VITALICIA LEI NOVA

D.O. nº27852 de 07/10/2020
244 2020 Luzia Maria de Oliveira Novaes conjuge vit temp óbito 2020 ec 41 103

ATO ADMINISTRATIVO N.º 277/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 261086/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 09.07.2020, em caráter vitalício, a Sra. Neuza da Costa Elias, RG n.º 0698053-8 SEJUSP/MT, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. Nildo Deonízio Elias, ocorrido em 09.07.2020, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de CORONEL, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 07 de outubro de 2020.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital