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D.O. nº27848 de 01/10/2020
26ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 30092020
D.O. nº27852 de 07/10/2020

480ª Ata da reunião Deliberativa em 06102020

D.O. nº27854 de 09/10/2020
27ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 08102020

 ATA DA QUADRINGENTÉSIMA OCTAGÉSIMA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2020.

Ao sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, com início às 09h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores LUIS ALBERTO NESPOLO - Presidente Regulador da AGER/MT, JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR - Diretor Regulador de Ouvidoria, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, WILBER NORIO OHARA - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e LUARA SANTANA HENRY MARTINELLI - Advogada Geral Reguladora da AGER/MT, abaixo assinados, presentes como convidados  Sr. Aroldo de Luna Cavalcanti - Diretor de Administração Sistêmica e Sra. Debora Regina Inácio da Silva - Assessora de Comunicação, para a realização da 480ª Reunião de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Processo nº 133277/2019 - Juruena Energia S/A. Assunto: Auto de Infração 0007/2019-AGER/MT-SFG - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator Wilber Norio Ohora que vota por conhecer e negar provimento ao recurso interposto para MANTER A AUTUAÇÃO imposta à empresa Juruena Energia S/A., por meio do Auto de Infração 0007/2019-AGER/MT-SFG, que aplicou penalidade de multa no valor total de R$ 39.244,38 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos).

2 - Processo nº 599701/2018 - Sopave Norte S/A Mercantil Rural. Assunto: Auto de Infração 0003/2019-AGER/MT-SFG - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator Wilber Norio Ohora que, vota por não conhecer o recurso interposto, por intempestividade, e MANTER A AUTUAÇÃO imposta à empresa Sopave Norte S/A Mercantil Rural, por meio do Auto de Infração 0003/2019-AGER/MT-SFG, que aplicou penalidade de multa no valor total de R$ 24.983,15 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e quinze centavos).

3 - Processo nº 599741/2018 - Global Energia Elétrica S.A. Assunto: Auto de Infração 0002/2019-AGER/MT-SFG - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator Wilber Norio Ohora que, vota por conhecer e negar provimento ao recurso interposto para MANTER A AUTUAÇÃO imposta à empresa Global Energia Elétrica S.A., por meio do Auto de Infração 0002/2019-AGER/MT-SFG, que aplicou penalidade de multa no valor total de R$ 388.253,88 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos).

4 - Processo nº 599652/2018 - Tecnovolt Centrais Elétricas S.A. Assunto: Auto de Infração 0001/2019-AGER/MT-SFG - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator Wilber Norio Ohora que, vota por conhecer e negar provimento ao recurso interposto para MANTER A AUTUAÇÃO imposta à empresa Tecnovolt Centrais Elétricas S.A., por meio do Auto de Infração 0001/2019-AGER/MT-SFG, que aplicou penalidade de multa no valor total de R$ 73.220,98 (Setenta e três mil, duzentos e vinte reais e noventa e oito centavos).

5 - Processo nº 181009/2020 - Viação Juína Ltda-Epp. Assunto: Prolongamento de linha. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo indeferimento do pedido formulado pela empresa Viação Juína Ltda-Epp, referente ao prolongamento da linha Juína x Juara até Sinop, pela ausência do projeto executivo e pela falta de amparo contratual.

6 - Processo nº 263836/2020 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Desativação e inclusão de linha. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo deferimento do pedido formulado pela empresa União Transporte e Turismo Ltda, referente a desativação da linha 248-4-2-00 (008) Cidade de Deus (VG) x Centro (CBÀ) - (Via Jardim Glória/Nova Esperança) Finais de semana e inclusão da linha 24B Reforço - Terminal André Maggi (Morro da Luz).

7 - Processo nº 586037/2019 - Pevidor Turismo Ltda-Me. Assunto: modificação de serviços. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo deferimento do pedido formulado pela empresa Pevidor Turismo Ltda-Me, de modificações de horários nas linhas: Cuiabá x Querência, Vila Rica x Ribeirão Cascalheira e Vila Rica x Guarantã do Norte. E pelo indeferimento de inclusão das linhas: Barra do Garças x Vila Rica e Ribeirão Cascalheira x São Felix do Araguaia.

8 - Processo nº 76045/2020 - AGER/MT. Assunto: Correição Portaria nº 01/2020 e Acordo de Cooperação Técnica-Científica e Operacional a ser celebrado com a ANTAQ. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior, que vota:

a)       Seja determinado o retorno do processo à Coordenadora Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias para o devido preenchimento do Plano de Trabalho, conforme fls. 77 a 90 do processo n.º 76045/2020, onde deverão constar como parte integrante do mesmo os apontamentos trazidos ao conhecimento da Diretoria Executiva Colegiada pela Coordenadora em seu despacho, no prazo de 15 (quinze) dias;

b)       Após a elaboração do Plano de Trabalho para celebração do Acordo de Cooperação sejam os processos encaminhados à Advocacia Geral Reguladora - AGR para Parecer Jurídico quanto a legalidade do conteúdo do Acordo de Cooperação e das ações a serem incluídas no Plano de Trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias;

c)       Após Parecer da AGR, retornem os processos para análise da Diretoria e consequente manifestação junto a Antaq para celebração do Acordo de Cooperação.

9 - Processo nº 296668/2020 - ALMT. Assunto: Indicação nº 2816/2020. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. O Diretor Regulador de Energia e Saneamento deu ciência à Diretoria Executiva da AGER/MT do Parecer Técnico nº 0029/2020 da Coordenadoria Reguladora de Energia. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina o envio do processo à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso em resposta a presente solicitação, bem como envio de cópia para a Casa Civil.

10 - Processo nº 296976/2020 - ALMT. Assunto: Indicação nº 1757/2020. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.  O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência à Diretoria Executiva da AGER da Informação Técnica nº 0061/2020 da Coordenadoria Reguladora de Transporte Rodoviário. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina o envio de resposta à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso em atendimento a presente solicitação, e depois remessa do processo à Casa Civil.

11 - Processo nº 133461/2020 - Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso. Assunto: Decreto nº 425, de 25/03/2020 e restrições no Transporte Intermunicipal de Passageiros. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência do processo à Diretoria Executiva e determina a Chefia de Gabinete o retorno do mesmo à DRTR para emissão de resposta ao Sindicato.

12 - Processo nº 273001/2018 - AGER/MT. Assunto: Minuta de Resolução Normativa que institui Plano de Contas Padrão do STCRIP/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, aprova a Resolução Normativa que institui Plano de Contas Padrão a ser utilizado obrigatoriamente por todas as empresas concessionárias e/ou permissionárias no serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso.

13 - Processo nº 317631/2020 - AGER/MT. Assunto: Plano de Acompanhamento ao TAC - Despacho nº 059/2020 da Advocacia Geral Reguladora. Pauta solicitada pelo Diretor Ouvidor que pediu vistas na 477º Reunião deliberativa. A Diretoria Executiva, determina a criação de Comissão de Trabalho para acompanhamento do 1º Termo Aditivo ao TAC, devendo a mesma ser composta pelos servidores: Paulo Henrique Monteiro Guimarães (Coordenador), Luis Alberto Nespolo, José Rodrigues Rocha Junior, Wilber Norio Ohara, Emerson Almeida de Souza, Vaniele Fior de Castro, Tânia Maria Porto de Moraes, Vinicius de Castro Gorgonho e Carolin Fernanda Botelho.

14 - Resolução Normativa nº 001/2012/AGER/MT. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, decide continuar aplicando a Resolução Normativa nº 001/2012/AGER/MT desconsiderando o art. 41º da mesma até a conclusão dos trabalhos que estão sendo realizados pela Comissão de Trabalho designada pela Portaria nº 010/2020/AGER/MT (última atualização de composição) e posterior aprovação pela Diretoria Executiva da AGER/MT.

15 - Processo nº 310620/2020. Assunto: Portaria nº 24/2020/AGER/MT SIGADOC. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, aprova a alteração da composição da Portaria nº 024/2020/AGER/MT, passando a ser composta pelos servidores:

I - Carolin Fernanda Botelho - Coordenadora;

II - Thiago Gomes Marian - Gestão Documental;

III - Caroline da Silva Brito - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação - CPAD e GI;

IV - Vinícius de Castro Gorgonho - Gestão da Tecnologia da Informação Setorial;

V - Paulo Henrique Leite de Oliveira e Jossy Soares Santos da Silva - Gestão de Processos;

VI - Damaris Cristina de Lima Faria, Gilda Gomes Dias de Barros, Adenil Inácia de Souza, Emília Donário A. da Silva e Mariovino Pereira Rodrigues - Representante da área de negócio cujos processos serão implantados no SIGADOC.

­­­­­Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e por todos os presentes.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Luara Santana Henry Martinelli

Advogada Geral Reguladora da AGER/MT
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