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D.O. nº27852 de 07/10/2020
EXTRATO Portaria Final 026 2020 PAD 253325 2015
D.O. nº27852 de 07/10/2020

006 EXTRATO portaria PAD 18015 2019

D.O. nº27852 de 07/10/2020
003 EXTRATO portaria PAD 506227 2018

PORTARIA Nº. 006/PAD 18015-2019/2020 POLITEC

O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - POLITEC/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 001/2019/CGE-COR/POLITEC;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo formulada e fundamentada pela presidência da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 18015/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º CONVALIDAR in totum todos os atos processuais praticados até a presente data.

Art. 2º MANTER a designação dos atuais membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 3º CONCEDER e CONVALIDAR o período de 08/09/2020 à 23/09/2020.

Art. 4º CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias a partir de 24/09/2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá (MT), 04 de setembro de 2020.

(original assinado)

Rubens Sadao Okada

Diretor Geral

POLITEC / SESP / MT

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