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D.O. nº28492 de 04/05/2023
PORTARIA Nº 241/2023/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28493 de 05/05/2023

PORTARIA Nº 242/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28493 de 05/05/2023
PORTARIA Nº 243/2023/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 242/2023/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 80 de 14 de dezembro de 2000; Decreto nº. 1303, de 04 de março de 2022; Instrução Normativa nº. 15, de 15 de dezembro de 2022 que dispõem sobre as avaliações de desempenho dos servidores públicos civis do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 13º da Instrução Normativa nº. 15/2022 o qual determina que após a decisão do dirigente máximo do órgão ou entidade acerca de recurso impetrado contra nota de avaliação de desempenho, o resultado passará a produzir efeitos após a publicação em Diário Oficial do Estado;

CONSIDERANDO o recurso contra nota de avaliação de desempenho 2023 constante no processo nº. DETRAN-PRO-2023/5863 a favor do servidor Ednaldo Miranda Pereira;

DECISÃO:

Art. 1º. Decido pelo indeferimento do pedido apresentado e consequente manutenção da nota de avaliação de desempenho, conforme Folhas nº. 60.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de maio de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original Assinado)

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