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D.O. nº27843 de 24/09/2020
Portaria 0192020Prorroga Port370 162018
D.O. nº27843 de 24/09/2020

Portaria 0172020Prorroga Port0262019

D.O. nº27846 de 29/09/2020
Portaria nº 096 2020 Portaria de Fiscais Termo de Cooperação 0267 2020 Município de Primavera do Leste intercâmbio correta

PORTARIA Nº 017/2020/CGE-COR/SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005 e Lei Complementar n° 550, de 27 de novembro de 2014.

Considerando o Ofício Circular GAB/CGE/COR nº 021/2015 de 01 de setembro de 2015.

Considerando o pedido formulado pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria Conjunta nº 026/2019/CGE-COR/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 005/CPAD.026/2019/CGE-COR/SEFAZ, de 09/09/2020, devidamente fundamentado.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria Conjunta nº 026/2019/CGE-COR/SEFAZ, publicada no D.O.E em 10/07/2019, o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 11/09/2020, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de setembro de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)

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