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D.O. nº27843 de 24/09/2020
ExtratoDesp0022020 Edson
D.O. nº27843 de 24/09/2020

ExtratoDesp0132020 Magda

D.O. nº27846 de 29/09/2020
28 09 2020 Extrato de Publicação Municipio de Primavera do Leste 0267 2020 Intercâmbio

DESPACHO N.º: 0013/GSF-SEFAZ/2020

Processo nº: 592923/2016 (Dez Volumes)

Interessado(s): Magda Mara Curvo Muniz

Assunto: Portaria Conjunta n. 027/2012/PGE/SEFAZ.

Data: 16/04/2020

Trata-se de Portaria Conjunta n. 027/2012/PGE/SEFAZ, por meio da qual instaurou-se Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar a suposta prática de ilícitos atribuídos à ex-servidora Magda Mara Curvo Muniz na ocasião de ter ocupado a função de coordenadora da Coordenadoria de Controle da Conta Única do Estado de Mato Grosso.

(...)

Desta forma, considerando que eventuais danos ao erário já foram apurados pelos autos de Tomada de Contas Especial nº 141.895/2012, da mesma forma que também está sendo apurado pelo processo sob o nº 8107-41.2011.811.0042, DECIDO acatar o sugerido pela Comissão Processante, às fls. 2865/2879, a fim de DETERMINAR a extinção dos autos em virtude da extinção da punibilidade decorrente do falecimento da ex-servidora.

Encaminhe-se à Corregedoria Fazendária-COFAZ, em face da decisão, para que sejam dadas as providências de estilo.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 16 de abril de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)

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