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D.O. nº27833 de 10/09/2020
476ª Ata da reunião Deliberativa em 09092020
D.O. nº27837 de 16/09/2020

477ª Ata da reunião Deliberativa em 14092020

D.O. nº27843 de 24/09/2020
478ª Ata da reunião Deliberativa em 22 e 23092020

ATA DA QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 15 DE SETEMBRO 2020.

Ao décimo quinto do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, com início às 09h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores LUIS ALBERTO NESPOLO - Presidente Regulador da AGER/MT, JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR - Diretor Regulador de Ouvidoria da AGER/MT, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, WILBER NORIO OHARA - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e LUARA SANTANA HENRY MARTINELLI - Advogada Geral Reguladora da AGER/MT, abaixo assinados, presentes como convidados Sr. AROLDO DE LUNA CAVALCANTI - Diretor de Administração Sistêmica e DÉBORA REGINA INÁCIO DA SILVA - Assessora de Comunicação, para a realização da 477ª Reunião de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Processo nº 160440/2017 - Viação Xavante Ltda. Assunto: Modificação de horários na linha Cuiabá x Sinop. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do Relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo indeferimento, por perda do objeto, do pedido formulado pela empresa Viação Xavante Ltda, referente à modificação dos horários autorizados na viagem parcial código 264-1-1-01 - Cuiabá x Sinop. Determina ainda que seja encaminhado cópia digitalizada do processo ao Diretor Corregedor nomeado pela Portaria nº 001/2020/AGER/MT.

2 - Processo nº 133293/2019 - Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, mantém, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida e determina o envio do processo à ANEEL, para julgamento em última instância do recurso interposto.

3 - Morro Da Mesa. Assunto: Decisão 469º Reunião de Diretoria Executiva da AGER/MT. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

a)     O Presidente Regulador deu ciência que já fez as notificações à Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, informou ainda que mesmo sem notificação à Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística já se manifestou. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, determina a notificação também à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.

b)     Portaria Conjunta nº 053/2020/AGER/SINFRA alterada pela Portaria Conjunta nº 091/2020/AGER/SINFRA. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por maioria, determina a Chefia de Gabinete a notificação à Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística pela ampliação da composição das Portarias supracitadas, devendo a mesma ser constituída pelos servidores: Carolin Fernanda Botelho, Erlon Sales, Cristiana Espirito Santo Rodrigues, Bruna Fernanda de Souza Marzochi e Paulo Henrique Leite de Oliveira.

c)     A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina a Chefia de Gabinete a notificação à Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística pela prorrogação do prazo da Portaria em mais 60 (sessenta) dias a contar da conclusão do prazo já estabelecido em portaria que está em vigor.

4 - Plano de Atuação Gestor Governamental Paulo Henrique Leite de Oliveira. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, aprova Plano de Atuação do Gestor Governamental - Sr. Paulo Henrique Leite de Oliveira.

5 - Emissão Certificado de Registro Cadastral - CRC. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

a)     A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, após manifestação da Advocacia Geral Reguladora, aprova a não necessidade de pautar autorizações de emissão de Certificado de Registro Cadastral nas reuniões deliberativas, conforme rito atual.

6 - Sugestão de criação de Comissão de Trabalho para promover estudos e propostas que viabilizem aumento de receitas da AGER/MT. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, aprova a criação de comissão de trabalho para promover estudos e propostas que viabilizem aumento de receitas para a Agência, devendo ser composta pelos servidores: Paulo Henrique Leite de Oliveira (Coordenador), Aroldo de Luna Cavalcanti, Genésio Marcos Rodrigues Cordeiro, Mariovino Pereira Rodrigues e Cristiana Espirito Santo Rodrigues.

7 - Sugestão de criação de Comissão de Trabalho para do Plano de Acompanhamento ao 1º Termo Aditivo ao TAC. O Diretor Regulador Ouvidor solicitou vistas deste item.

8 - Portaria nº 017/2020/AGER/MT - Instituiu Comissão de Trabalho com objetivo de criar procedimento interno de acompanhamento e execução dos seguros nas concessões. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina a dilação do prazo da Portaria supracitada por mais 30 (trinta) dias.

9 - Ofício nº 109/2020/DRTR/AGER destinado à Greenpass Tecnologia em Pagamentos. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência da minuta do Ofício nº 109/2020/DRTR/AGER que será remetido a empresa Greenpass.

10 - Processo nº 314984/2020 - AGER/MT. Assunto: Aquisição de equipamentos de tecnologia. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina a destinação dos computadores que serão adquiridos, devendo ser priorizado, os Diretores, a Advogada Geral Reguladora e os Coordenadores Reguladores.

11 - Portaria Conjunta nº 005/2020/SINFRA/AGER. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Presidente Regulador deu ciência da Portaria supracitada à Diretoria Executiva, que inclui membro suplente na Comissão Especial de Licitação - CEL, do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - STCRIP/MT.

12 - CI/DRO/Nº 124/2020. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. O Diretor Regulador Ouvidor deu ciência da Comunicação Interna nº 124/2020/DRO à Diretoria Executiva da AGER/MT.

­­­­­Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e por todos os presentes.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Luara Santana Henry Martinelli

Advogada Geral Reguladora da AGER/MT
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