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D.O. nº27829 de 03/09/2020
Portaria nº 451 20 Determina a divisão dos recursos transferidos no exercício de 2020 pela SEDUC aos municípios referentes ao transporte escolar
D.O. nº27830 de 04/09/2020

Portaria nº 453 20 Retifica a Portaria nº 434 20 Assiduidade

D.O. nº27831 de 08/09/2020
Portaria nº 452 20 Institui comissão para realização de estudo técnico para transferência das creches estaduais para rede municipal

PORTARIA Nº 453/2020/GS/SEDUC/MT.

Retifica, em parte, a Portaria nº 434/2020/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 28 de agosto de 2020.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de alteração parcial da Portaria nº 434/2020/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 28.08.2020, que “Estabelece diretrizes de organização e assiduidade dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso lotados no Órgão Central, com manutenção temporária dos regimes de revezamento e teletrabalho, bem como outras medidas para a redução dos riscos de disseminação do Coronavírus (Covid-19)”;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a revogação do parágrafo único e acrescentar o § 1º e 2º ao art. 6º da referida Portaria, passando este a vigorar nos termos abaixo especificado, permanecendo inalterado o caput:

Art. 6º (...)

§ 1º Nos dias de revezamento presencial na unidade de lotação, os servidores devem realizar o registro de frequência em sua estação de trabalho, por meio de senha pessoal intransferível do sistema “Web Ponto”, no horário de funcionamento padrão da Secretaria de Estado de Educação, observando-se as disposições constantes no Decreto nº 554, de 03 de julho de 2020.

§ 2º O servidor quando em regime de teletrabalho está dispensado do controle de frequência, no entanto, deverá estar acessível durante toda a sua jornada de trabalho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, a partir de sua publicação, permanecendo inalterado os demais artigos da respectiva Portaria.

Cuiabá-MT,  02  de  setembro  de  2020.

(Original assinado)

MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK

Secretária de Estado de Educação

ANEXO I

PLANO DE ATIVIDADES - TELETRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

Nome do servidor(a):

Unidade de lotação:

Nome da chefia imediata:

Celular:

E-mail:

Nº

ENTREGAS E AÇÕES

Início

Fim

ENTREGA 1

Ação 1.1

Ação 1.2

Ação 1.3

...

ENTREGA 2

Ação 2.1

Ação 2.2

....

....

ENTREGA 3

Ação 3.1

Ação 3.2

Ação 3.3

Ação 3.4

....

....

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaro que respeitarei o isolamento social estabelecido pelos órgãos governamentais de saúde pública e estou ciente de que devo procurar cumprir as metas de trabalho pactuadas neste documento, estando acessível durante toda a minha jornada de trabalho por meio de telefone, e-mail institucional, aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas de tecnologia da informação, para garantir a efetiva comunicação com a chefia imediata, de forma a dar ciência do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade. Comprometo-me a preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.

ANEXO II

AUTODECLARAÇÃO DE SAÚDE

Eu,_____________________________________________________________, CPF nº ___________________, matrícula nº _____________________, exercendo o cargo de _______________________________________________________, lotado na unidade __________________________________, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 00/2020/SEDUC, que devo ser submetido a isolamento, preferencialmente por meio regime de teletrabalho, em razão de:

( ) doença preexistente crônica ou grave ou de imunodeficiência, com data de início do teletrabalho em _______________, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

( ) ser gestante ou lactante, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

( ) ter retornado de viagem de localidades com casos comprovados de coronavírus, na data de _______________, devendo ficar temporariamente em teletrabalho por 14 (quatorze) dias a contar da data do retorno.

( ) estar ou ter tido contato direto com casos confirmados ou suspeitos, na data de _________________, devendo ficar temporariamente em teletrabalho por 14 (quatorze) dias a contar da data do contato.

( ) apresentar sinais e sintomas gripais, devendo permanecer em teletrabalho a partir de _________, estritamente pelo tempo em que perdurarem os sintomas, estando ciente de que devo procurar atendimento ou orientação médica.

Declaro que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará à responsabilização funcional e às sanções penais previstas em lei.

______________________/MT, _______, de_________________ de 2020.

____________________________________

Assinatura do servidor

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