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D.O. nº27829 de 03/09/2020
Portaria nº 438 20 Dispõe sobre a recomposição da comissão para continuidade do PA 140612 19
D.O. nº27829 de 03/09/2020

Portaria nº 439 20 Dispõe sobre recomposição da comissão para continuidade do PA 299535 19

D.O. nº27829 de 03/09/2020
Portaria nº 440 20 Dispõe sobre a recomposição da comissão para continuidade do PA 608585 18

PORTARIA Nº 439/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a recomposição da Comissão Processante para continuidade do Processo administrativo e dá outas providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014;

Considerando o Despacho da Controladoria Geral do Estado na fl. 51 e a decisão da autoridade nas fls. 54/57, nos autos 299535/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a alteração do Rito Sumário (art. 67-A e B, LC 207/2004 para o Ordinário (art. 68 e 69, LC 207/2004).

Art. 2º RECOMPOR a Comissão processante para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo citado, passando a Comissão ser composta pelos seguintes membros:

Presidente: Jéssika Matos Paes de Barros;

Membro: Louise Ewert de Almeida e Ribeiro;

Membro : Carlos Eugênio Lasch.

Art. 3º DETERMINAR o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  31  de  agosto  de  2020.

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