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D.O. nº27824 de 27/08/2020
1º TA CONTRATO 39 2020
D.O. nº27825 de 28/08/2020

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 22/2020

D.O. nº27825 de 28/08/2020
ADESÃO À ARP - OUTROS ÓRGÃOS N. 5/2020

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 22/2020

CIA 0029258-77.2020.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Fórum Nacional de Comunicação e Justiça.  CNPJ: 05.569.714/0001-39.

Decisão: “(...). Nesses termos e, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, RATIFICO os efeitos da decisão encartada no andamento CIA n. 29 do expediente vinculativo para autorizar a aquisição de apenas uma vaga do Seminário Online de Comunicação & Justiça - Aprendizados da crise e boas práticas do Sistema de Justiça e XVIII Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, com fundamento no artigo 25, inciso II, combinado com artigo 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, desde que conferida a validade dos documentos de habilitação da empresa promotora do evento (...). Cumpra-se. Cuiabá, 26 de agosto de 2020. Assinado Digitalmente Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Valor total: R$ 400,000 (quatrocentos reais)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 27 de agosto de 2020.  

(Assinado digitalmente)

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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