Legislação

D.O. nº28575 de 31/08/2023
Concurso para as Carreiras de Apoio Administrativo - Cronograma

D.O. nº28575 de 31/08/2023

Concurso para as Carreiras de Apoio Administrativo - Da Convocação para as Entrevistas - população negra

D.O. nº28575 de 31/08/2023
Concurso para a Carreira de Defensor Público - Cronograma

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONCURSO PÚBLICO PARA VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA

EDITAL Nº 01, DE 03 DE JUNHO DE 2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS ENTREVISTAS DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA AS VAGAS RESERVADAS À POPULAÇÃO NEGRA - EXCLUSIVO PARA OS AUSENTES À PRIMEIRA CONVOCAÇÃO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação para a realização do Procedimento de Pertencimento Racial dos candidatos autodeclarados Negros, referente ao Edital nº 01/2022 (de 03 de junho de 2022), do Concurso Público para o provimento de cargos da carreira de apoio administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - DPE/MT, conforme a seguir:

1. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS

1.1. Em virtude da falha constatada no processo de convocação dos candidatos para a fase de verificação de pertencimento racial, que prejudicou a ciência e o comparecimento dos candidatos inscritos para as vagas reservadas a população negra, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, no uso da autotutela administrativa, decide realizar nova convocação para que seja sanado o prejuízo ocasionado aos candidatos ausentes ao primeiro procedimento de aferição do pertencimento racial (heteroidentificação).

1.2. Os candidatos cotistas negros que se submeteram ao procedimento de aferição do pertencimento racial realizado no dia 07/05/2023, convocados pelo Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 28484 de 20/04/2023, já cumpriram a etapa de heteroidentificação, e foram regularmente avaliados nos termos do Edital de abertura do concurso público e da Resolução nº 140/2021 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

1.3. A entrevista pessoal para aferição do pertencimento racial dos candidatos ausentes à primeira convocação, objeto da presente convocação, será realizada nos exatos termos daquela ocorrida em 07/05/2023, atendendo aos requisitos inscritos no Edital de abertura do concurso público e da Resolução nº 140/2021 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

2. DO PROCEDIMENTO DE PERTENCIMENTO RACIAL

2.1. Os candidatos convocados deverão comparecer ao Procedimento de Aferição do Pertencimento Racial de acordo com a data e horário constante na presente Convocação e munidos de documento de identidade original.

2.2. A aferição do pertencimento racial será realizada pela Comissão Especial de Avaliação através de entrevista pessoal, nos termos do 4.2.9. (Do pertencimento racial dos candidatos autodeclarados Negros) do Edital de Abertura de Inscrições, de 03 de junho de 2022.

2.3. A entrevistas serão realizadas nos dias 23 (sábado) e 24 (domingo) de setembro de 2023, conforme distribuídas nas datas e horários fixados no anexo único deste edital, nas dependências da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, situado na cidade de Cuiabá-MT, no Edifício Pantanal Business, localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2362, 8º andar, salas nº 81 a 84, Bairro Jardim Aclimação, CEP 78.050-280.

2.4. Os candidatos devem se apresentar no local designado para a entrevista com 30 (trinta) minutos de antecedência, conforme indicado no anexo único deste edital.

2.5. As entrevistas perante a Comissão Especial de Avaliação serão registradas e gravadas por áudio e vídeo, como forma de garantir a segurança da documentação visual.

2.6. A comissão levará em consideração, em seu parecer, os critérios de fenotipia do candidato (relacionadas ao grupo étnico racial negro - cor da pele, traços faciais, etc.) ou, subsidiariamente, com esteio em quaisquer outras informações que auxiliem a análise acerca de sua condição de pessoa negra.

2.7. Será enquadrado como negro (preto e pardo) o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da Comissão Especial de Avaliação.

2.8. O candidato não será considerado enquadrado na condição de negro quando:

a) não comparecer à entrevista pessoal;

b) não assinar a declaração;

c) a maioria dos integrantes da Comissão Especial de Avaliação considerar que o candidato não atende à condição de pessoa negra (preto ou pardo).

2.9. Caso, por maioria de votos, a Comissão Especial não reconheça o candidato como negro, ele será excluído da lista específica de vagas reservadas aos candidatos negros e, permanecerá na lista geral, desde que tenha obtido pontuação/classificação necessária, de acordo com o Edital de abertura do concurso.

2.10. O candidato não enquadrado na condição de negro será comunicado, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data de realização da entrevista, da decisão da Comissão Especial de Avaliação (resultado preliminar), através de publicação no Diário Oficial do Estado (https://www.iomat.mt.gov.br/) e divulgado via internet, nos endereços eletrônicos da DPE/MT - http://www.defensoriapublica.mt.gov.br/ e do IBFC - www.ibfc.org.br.

2.11. O candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido pela Comissão Especial de Avaliação poderá interpor recurso para a Comissão do Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, no horário das 9h do primeiro dia às 16h do último dia (horários locais de Cuiabá), contados do primeiro dia subsequente à data de publicação oficial do resultado preliminar.

2.12. O recurso mencionado no subitem anterior deverá ser assinado e entregue no protocolo geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: protocolo@dp.mt.gov.br, com o assunto: “RECURSO - AFERIÇÃO DO PERTENCIMENTO RACIAL”.

2.13. A Comissão Especial de Avaliação será composta por 3 (três) profissionais da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), dotados de notório saber na área, engajamento na atuação de igualdade racial e representatividade de raça, indicados pela Comissão de Concurso e nomeados pela Defensora Pública-Geral.

Cuiabá/MT, 30 de agosto de 2023.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Presidente da Comissão de Concurso

ANEXO ÚNICO - CANDIDATOS CLASSIFICADOS INSCRITOS PARA AS VAGAS RESERVADAS À POPULAÇÃO NEGRA AUSENTES À PRIMEIRA CONVOCAÇÃO

Data: 23/09/2023 (sábado)

Horário de comparecimento: 08h00min (horário local de Cuiabá)

Horário do início das entrevistas: 08h30min (horário local de Cuiabá)

INSCRIÇÃO	NOME	CARGO
1571186-6	ADILSON DIEGO LEITE ORMOND	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1533275-5	ALAN MICHEL SANTIAGO NINA	Analista - Economista
1513303-9	ALANA SOARES MARTINS	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1515438-9	ALINE PEREIRA DA SILVA	Analista - Psicólogo
1516483-2	AMARILDO DE ARRUDA ASSUMPÇAO SILVA	Analista - Analista de Sistemas
1584443-6	ANNE HELLEN CARDOZO DE ASSUNÇÃO	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1500695-5	ANNIELLY DA SILVA SOUZA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1514696-7	ARIAGDO RIBEIRO DA SILVA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1501718-4	ARY WANDER MONTEIRO	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1503201-4	BEATRIZ RODRIGUES DA CRUZ	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1582717-3	BRENDOLHY ARAUJO SILVA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1583345-6	BRUNA FIGUEIREDO OLIVEIRA SILVA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1558858-6	BRUNA ISABELA DE CAMPOS SIQUEIRA	Técnico de Apoio Administrativo - Área meio
1509878-9	BRUNA LOUISE ADONA REIS PEREIRA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1502663-4	BRUNO MENEZES ALMEIDA	Analista - Administrador
1502721-6	BRUNO MENEZES ALMEIDA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1569570-1	CARLOS CESAR DE ALMEIDA TOLEDO	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1515663-9	CLERISSON DOS SANTOS E SILVA	Analista - Analista de Sistemas
1579850-8	DAILTON NEVES DA CRUZ	Controlador Interno
1502991-9	DAYVISON DARIO FERREIRA GOMES	Analista - Engenheiro Civil
1547681-7	DIOGO KAIKE COELHO PEREIRA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1523460-7	EDIVAN CARNEIRO DE CASTRO	Analista - Analista de Sistemas
1558055-6	EDSON JUNIOR DE OLIVEIRA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1573986-2	EDUARDO DE SOUZA RONDON	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1501278-8	EDUARDO LEMES DA CONCEICAO	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1536952-3	EMANUELE COSTA DA SILVA	Analista - Psicólogo
1513155-7	EMERSON LUIZ DA SILVA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1511982-9	ERICKSON CHRISTIAN DA SILVA ASSUNÇÃO	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1578933-1	ÉRICO VOLPATO	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1578875-0	ÉRICO VOLPATO	Analista - Advogado

Data: 23/09/2023 (sábado)

Horário de comparecimento: 14h00min (horário local de Cuiabá)

Horário do início das entrevistas: 14h30min (horário local de Cuiabá)

INSCRIÇÃO	NOME	CARGO
1514011-8	ERIKA SOARES GUIMARÃES	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1543005-6	EVAIR ANDRADE DE JESUS	Controlador Interno
1534578-1	GABRIEL VARJÃO CAMPOS	Técnico de Apoio Administrativo - Área meio
1587782-9	GUSTAVO VINICIUS RODRIGUES SALES	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1515413-3	HUGO VINICIUS FIGUEIREDO GUIMARÃES	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1535277-0	JANAINA LÚCIA RODRIGUES	Analista - Psicólogo
1551780-9	JANDERSON FELIPE OLIVEIRA E SILVA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1502363-3	JAQUERSON PIRES ALMEIDA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1538649-1	JEAN PITER AMERICANO DA SILVA	Técnico de Apoio Administrativo - Área meio
1501590-7	JEFERSON DANILO CORSETTI DE OLIVEIRA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1570746-0	JÉSSICA BARBOSA LEITE	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1514862-9	JOADIR DE ALMEIDA LOURENÇO	Técnico de Apoio Administrativo - Área meio
1532904-8	JODELISMARKO MAMORÉ DE MELO	Analista - Analista de Sistemas
1504897-4	JONATHAS LEITE BATISTA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1563743-6	JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA FLORENTINO	Analista - Analista de Sistemas
1537140-7	JOSÉ MESSIAS ATIMATHEA DA COSTA	Analista - Psicólogo
1547082-9	JOSE VITOR RANIERI MOREIRA	Analista - Engenheiro Civil
1509551-5	JOSE WELLITON ALVES DE SOUZA	Analista - Contador
1562392-2	JOSELAINE SOUZA DA COSTA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1561934-6	JOSEMAR CRISTIANO DA SILVA	Analista - Analista de Sistemas
1515923-5	JUVENAL POLINARIO PEDROSO JUNIOR	Analista - Contador
1504121-1	KARINA NUNES DA SILVA SANTOS	Controlador Interno
1504745-5	LAIS AGUIAR LEITE	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1504887-1	LAURA CRISTINA BARBOSA DE ALMEIDA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1512079-1	LETÍCIA FREITAS COIMBRA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1503527-4	LUIZ HENRIQUE MELO DA SILVA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1501605-6	MARCUS VINICIUS COSTA PEDROSO SILVA	Controlador Interno
1513403-2	MIQUÉIAS RIBEIRO DA SILVA	Controlador Interno
1562696-8	NARA FERNANDA DA SILVA MORAES MILOMEM	Analista - Assistente Social
1514150-2	PAULO MATHEUS FIGUEIREDO DE PAULA	Analista - Advogado

Data: 24/09/2023 (domingo)

Horário de comparecimento: 08h00min (horário local de Cuiabá)

Horário do início das entrevistas: 08h30min (horário local de Cuiabá)

INSCRIÇÃO	NOME	CARGO
1561925-6	DIEGO MARQUES DE ALMEIDA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1505911-1	JUCINEI DA SILVA SANTOS	Analista - Contador
1574514-9	NAYARA CARVALHO OLIVEIRA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1505990-6	PRISCILA ASSUNÇÃO LOPES	Analista - Advogado
1506048-8	PRISCILA ASSUNÇÃO LOPES	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1502527-1	RAISSA LEVENTI ALVES	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1505316-7	RHEDSUHA ALVES ARAUJO SOUZA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1590004-0	ROBERTO JULIANO BENEDITO SERRA	Técnico de Apoio Administrativo - Área meio
1581468-1	ROGÉRIO JOSÉ DOS REIS	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1501851-7	ROMY IVAN ALTIAGA DA CONCEICAO	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1523679-1	RONAN GUILHERME PIMENTEL SILVA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1516098-0	RUDMAR MACIEL VIANA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1554206-4	SUELY INÁCIO CARDOSO DE JESUS	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1511291-3	SUEUDES DE PONTES ALEXANDRE	Analista - Contador
1554168-0	VANDERSON RAFAEL NASCIMENTO	Analista - Advogado
1508169-0	VANIA MARTINS	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1586309-7	VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA	Analista - Analista de Sistemas
1509395-7	VITOR ALEXANDRE DE MORAES	Controlador Interno
1501846-1	WELLINGTON JOSE DA SILVA SANTOS	Analista - Analista de Sistemas
1585670-7	WESLLEY THIAGO PEREIRA DE JESUS	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim
1551126-7	WILLIAM SANTOS MORAES	Controlador Interno
1513762-1	ZAQUEU GONCALVES E SILVA	Técnico de Apoio Administrativo - Área fim

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