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D.O. nº27817 de 18/08/2020
Portaria 1352020
D.O. nº27822 de 25/08/2020

Portaria n 136 2020

D.O. nº27822 de 25/08/2020
Portaria 137 2020

PORTARIA Nº 136/2020/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando o despacho do Superintendente de Responsabilização de Agentes Públicos acerca da indicação de membro para substituição da servidora removida na comissão do presente Processo Administrativo Disciplinar;

Considerando o pedido de substituição da servidora e o ato de remoção publicado.

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir a servidora Thayse do Carmo Pires Toschi, matrícula n. 212835, da função de membro do Processo Administrativo Disciplinar n. 465021/2019 pela servidora Mariuza Rodrigues Urcino, matrícula n. 255270.

Art. 2º Manter os demais membros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 18 de agosto de 2020.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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