Legislação

D.O. nº27819 de 20/08/2020
Dec Orça 223 20

D.O. nº27822 de 25/08/2020

DecOrça 224 20

D.O. nº27822 de 25/08/2020
DecOrça 225 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 224, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 14.414.282,36 (quatorze milhões e quatrocentos e quatorze mil e duzentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1604	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	20.000,00
1813	01101	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	14.394.282,36
TOTAL			14.414.282,36

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1604	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	240	20.000,00
03	092	510	2606	Modernização tecnológica dos sistemas da Procuradoria Geral do Estado	9900	F	Anulação	4490	240	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema modernizado (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000,00

PROCESSO : 1813	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	372	1435	Parcerias Institucionais	9900	F	Anulação	3390	100	161.064,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	480,00
01	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	2.000.000,00
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	11.913.260,16
01	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	100	10.000.000,00
01	122	372	2273	Implantação de benefícios ao servidor	9900	F	Suplementação	3390	100	3.194.282,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida (Percentual)	25,00
01	122	372	2274	Desenvolvimento da qualidade de vida no trabalho	9900	F	Anulação	3390	100	199.958,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor atendido (Unidade)	140,00
01	122	372	2277	Viabilização das proposições legislativas	9900	F	Anulação	3390	100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sessão realizada (Unidade)	20,00
01	131	372	2692	PARLAMENTO MIRIM	9900	F	Anulação	3390	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Legislatura realizada (Unidade)	1,00
01	131	372	2770	Promoção da interação da comunidade com a ALMT	9900	F	Anulação	3390	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Iniciativa realizada (Unidade)	500,00
01	124	372	3295	Fortalecimento do controle interno	0600	F	Anulação	3390	100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento verificado (Percentual)	20,00
01	031	372	4163	Desenvolvimento de atividades legislativas	9900	F	Suplementação	3390	100	1.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Emenda apresentada (Número ordinal)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	14.394.282,36

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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