Legislação

D.O. nº27822 de 25/08/2020
DecOrça 226 20

D.O. nº27822 de 25/08/2020

DecOrça 227 20

D.O. nº27827 de 01/09/2020
Dec Orça 235 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 227, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 161.343,67 (cento e sessenta e um mil e trezentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1528	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	38.246,17
1748	04101	CASA CIVIL	123.097,50
TOTAL			161.343,67

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1528	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	244	405	1207	Atendimento aos projetos comunitários	9900	F	Anulação	3390	100	3.960,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto Social realizado (Unidade)	0,00
03	422	405	2336	Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4490	100	38.246,17
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Instalada (Unidade)	2,00
03	126	405	2337	Implementação da tecnologia da informação na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	100	3.133,57
03	126	405	2337	Implementação da tecnologia da informação na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3391	100	24.649,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema implantado (Unidade)	2,00
03	122	405	3306	Padronização e normatização das atividades da Defensoria Pública	9900	F	Anulação	3390	100	6.503,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Processo de trabalho mapeado (Percentual)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	38.246,17

PROCESSO : 1748	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	100	123.097,50
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	123.097,50
TOTAL DO PROCESSO	123.097,50

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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