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D.O. nº28572 de 28/08/2023
PORTARIA Nº 411/2023/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28574 de 30/08/2023

PORTARIA N° 412/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28574 de 30/08/2023
PORTARIA Nº 413/2023/GP/DETRAN/MT

PORTARIA N° 412/2023/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, resolve:

Art. 1º. Designar para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 259/2023, os respectivos servidores:

Termo de Cooperação Técnica nº 259/2023 - Prefeitura Municipal de Jangada.

Processo: DETRAN-PRO-2023/16978 Valor: Sem incidência de Valor.

Objeto: Implantação de Posto de Atendimento do DETRAN/MT, com delegação das competências ao município previstas nos art. 22, incisos II, III e VII do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23.09.97, e de acordo com a Portaria n° 510/2021/GP/DETRAN-MT ou outra que venha a alterá-la ou substituí-la, deste órgão executivo estadual de trânsito para a COOPERADA.

Fiscal Titular: Dauson José Da Silva - Matrícula nº 98343.

Fiscal Substituto: Yuri Fernandes França - Matrícula nº 305829.

Art. 2º Aplicam-se as atribuições dos fiscais de contrato previstas na PORTARIA Nº 437/2018/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05/07/2018.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de agosto de 2023

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica do DETRAN-MT

(Original assinado)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

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