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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1544/2023/SEPLAG

O   SECRETÁRIO   DE   ESTADO   DE   PLANEJAMENTO   E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo SESP-PRO-2023/52324, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de YVINNA PATRICIA SILVA SOUZA, Técnica do Desenvolvimento Econômico Social, Matrícula Funcional nº 257854/001, lotada  na Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, para exercer suas funções no Tribunal Regional  Eleitoral  de  Mato  Grosso - 55ª Zona Eleitoral de Cuiabá - MT, pelo período de 08 de agosto de 2023 a 07 de agosto de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei  Federal  nº  4.737/1965,  Lei  Federal  nº  6.999/1982,  Resolução TSE  nº  23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Decreto nº 691/2020, Resolução TSE nº 23.607/2019 e Portaria TRE-MT nº 276/2012 .

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão