Aguarde por favor...
D.O. nº27813 de 12/08/2020
DECRETO 601 20
D.O. nº27819 de 20/08/2020

DECRETO 604 20

D.O. nº27820 de 21/08/2020
DECRETO 605 20

DECRETO Nº         604,    DE      19        DE       AGOSTO        DE

2020.

Autoriza a publicação de chamamento público para a formalização de parceria - Termo de Fomento e Termo de Colaboração - para execução dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 66, inciso III da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 159654/2020, e

Considerando a previsão contida na Lei Estadual nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui cobrança de pedágio aos condutores e/ou proprietários de veículos automotores que utilizam as rodovias estaduais designadas por meio de decreto;

Considerando a previsão contida na Lei Estadual nº 10.861, de 25 de março de 2019, que permite ao Poder Público transferir às organizações da sociedade civil as rodovias estaduais para a operação, manutenção, conservação, realização de obras e/ou investimentos, mediante cobrança de tarifa de pedágio por meio de chamamento público;

Considerando que tal previsão foi regulamentada para o Estado de Mato Grosso através do Decreto nº 167, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e as Organizações da Sociedade Civil no âmbito de competência do Estado de Mato Grosso nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário;

Considerando a premente necessidade de o Estado atuar na melhoria efetiva da malha rodoviária, proporcionando aumento da qualidade de vida do cidadão, redução dos acidentes nas rodovias, desenvolvimento econômico, acesso a serviços públicos, escoamento da produção agrícola e o intercâmbio de mercadorias e cidadãos;

Considerando que os estudos preliminares demonstraram inviabilidade de concessão, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei Estadual nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou da Lei Estadual nº 9.641, de 17 de novembro de 2011;

Considerando que a parceria permitirá que parte da malha rodoviária seja explorada pela iniciativa privada sem fins lucrativos, o que garantirá a aplicação de recursos públicos em trechos onde não há atratividade para o mercado e viabilizará a sustentabilidade do sistema de transporte ao menor custo;

Considerando que além de reduzir o aporte de recursos públicos nos trechos das rodovias que serão objeto de parceria, o retorno econômico pretendido transcenderá as fronteiras da rodovia, atingindo outros setores econômicos e usuários diretos ou não, da malha rodoviária;

Considerando que a opção pela parceria se justifica pela sua intrínseca capacidade de permitir, em regime de mútua cooperação, a realização dos investimentos necessários para o oferecimento de rodovias de qualidade, que garantam segurança aos usuários e fluidez do tráfego, mas que, sobretudo, garantam a sustentabilidade do sistema de transporte, permitindo que o Estado cuide diretamente das demais necessidades públicas,

DECRETA:

Art. 1º  Este Decreto designa as seguintes rodovias estaduais para fins de cobrança de pedágio, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006:

I - Trechos das Rodovias MT 010, MT 249 e MT 235 - Nova Mutum -  Extensão: 310,90 km.

II - Trecho da Rodovia MT 480 - Tangará da Serra - Extensão: 99,00 - Km.

Art. 2º  Fica a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, autorizada a proceder chamamento público, para firmar parceria - Termo de Fomento e Termo de Colaboração - com organizações da sociedade civil para execução dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária dos trechos de rodovias estaduais dos lotes de rodovias mencionados nos incisos I e II do Art. 1º.

Art. 3º  Na elaboração dos editais e termos de fomento ou de colaboração relativos aos chamamentos públicos de que trata este Decreto serão observadas as normas federais e estaduais referentes à matéria, os estudos de engenharia, econômico-financeiros e jurídicos realizados.

Art. 4º   Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    19     de          agosto           de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital