Legislação

D.O. nº27818 de 19/08/2020
DecOrça 216 20

D.O. nº27819 de 20/08/2020

Dec Orça 218 20

D.O. nº27819 de 20/08/2020
Dec Orça 219 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 218, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1781	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	100.000,00
1802	26201	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO "CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO" - UNEMAT	860.000,00
TOTAL			960.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1781	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
11	333	512	3392	Qualificação social e profissional	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa qualificada (Unidade)	50,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	100	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00

PROCESSO : 1802	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO "CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO" - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	528	2206	Fortalecimento das políticas de extensão ampliando a relação da Universidade com a sociedade	9900	F	Anulação	3390	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de extensão universitária apoiada (Unidade)	200,00
12	364	528	2213	Manutenção e ampliação da oferta de bolsas acadêmicas	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa Concedida (Unidade)	7.836,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	9900	F	Anulação	3390	100	550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	60,00
12	364	528	2216	Consolidação das políticas de incentivo às pesquisas e inovação cientifica e tecnológica	9900	F	Anulação	3390	100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de pesquisa universitária apoiada (Unidade)	117,00
12	364	528	2532	Custeio administrativo e pedagógico dos câmpus universitários	9900	F	Anulação	3390	100	120.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Campus mantido (Unidade)	13,00
12	364	528	2761	Manutenção e fortalecimento da editora, bibliotecas, internacionalização e políticas de comunicação.	9900	F	Anulação	3390	100	35.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de internacionalização universitária realizada (Unidade)	5,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	860.000,00
TOTAL DO PROCESSO	860.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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