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D.O. nº28573 de 29/08/2023
Resolução Nº 0012023 Plano de Capacitação (1) (1)
D.O. nº28574 de 30/08/2023

RESOLUÇÃO CEAS 0823

D.O. nº28576 de 01/09/2023
RESOLUÇÃO CONDEL 022023

RESOLUÇÃO N°08/2023/CEAS/SETASC/MT

Dispõe sobre a aprovação da alteração da ação orçamentária 1263 - Estruturação da Rede Socioassistencial

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO - CEAS/MT, neste ato representado por sua presidenta, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei n° 11.664, de 10 de fevereiro de 2022, e conforme deliberação do Plenário em Sessão Extraordinária Descentralizada, realizada no município de Sorriso, dia 25 de agosto de 2023, aprecia, analisa e delibera sobre:

A finalização da vigência do PPA 2020-2023 neste exercício e a necessidade da execução orçamentária dos recursos previstos na ação 1263 - Estruturação da rede socioassistencial (UO 22.607 FEAS). Na qual inicialmente, estava previsto o repasse para a construção de unidades públicas de CRAS e CREAS, que se ampliou para construção de unidades de ILPI e Centro Dia no PTA 2023.

No entanto, devido a inviabilidade para a execução do produto desta ação neste exercício e considerando que a estruturação envolve a execução de obras em unidades socioassistenciais públicas governamentais, ao incremento temporário às transferências regulares para fins de custeio da rede de serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, ainda, à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, inclusive veículos a gestão estadual propõe executar esta ação com alteração de produto.

Após apreciação e análise, este Conselho

RESOLVE:

Art.1º Aprovar, o Plano de alteração da ação orçamentária 1263 - Estruturação da Rede Socioassistencial

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.

Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2023.

(original assinada)

Maria da Penha Ferrer de Francesco Campos

Presidenta

CEAS/MT

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