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D.O. nº28574 de 30/08/2023
AGROINDUSTRIAL PRINCESA LTDA MEMORIAL DESCRITIVO
D.O. nº28574 de 30/08/2023

AGROINDUSTRIAL PRINCESA LTDA REGULAMENTO INTERNO

D.O. nº28574 de 30/08/2023
MARIA FRANCISCA RASQUERI MENDES TERMO DE RESPONSABILIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIA

REGULAMENTO INTERNO ARMAZÉM GERAL

AGROINDUSTRIAL PRINCESA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 85.489.060/0001-72, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o NIRE nº 51200930224 e Inscrição Estadual nº 13.179.821-9, estabelecida na Rodovia BR 070 - Km 377, Zona Rural, no município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, CEP 78.846-899, neste ato representada por Maria Francisca Rasqueri Mendes, administradora, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade de RG nº 3.057.529-6, emitida pelo órgão expedidor SSP/PR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o nº 983.030.409-44, residente e domiciliada na Rua Belém, nº 914, Centro, município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.840-015, por este ano estabelece as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias: Artigo I - Serão recebidas em depósito, mercadorias nacionais e estrangeiras já nacionalizadas, nos armazéns executando serviços conexos, tais como: armazenamento e outros similares, praticando quaisquer atos pertinentes a seus fins como armazenadora, guardando e conservando as aludidas mercadorias. Parágrafo Único - Serviços acessórios serão executados desde que possíveis, e não contrários às disposições legais. Artigo II - A Juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: a) quando não houver espaço suficiente para armazenamento; b) quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração; c) se o acondicionamento for precário, impossibilitando a sua conservação; d) se as mercadorias vierem a prejudicar outras já armazenadas ou prejudicar também as instalações; e) se não vier acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor; Artigo III - Cessa a responsabilidade pelas mercadorias em depósito em caso de: a) quebra de peso ou avarias por vícios ainda que ocultos; b) por alterações de qualidade provenientes da natureza do acondicionamento dos mesmos ou por decorrência da variação atmosférica ou de caso fortuito ou força maior; c) insolvência da companhia seguradora; Artigo IV - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto dirigida a empresa que emitirá o documento especial, denominado Recibo de Depósito, contendo quantidade, especificação classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo V - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão em 06 (seis) meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculados pelo preço das mercadorias em igual estado e/ou reposição a critério da empresa no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tomando por base as cotações da Bolsa de Mercadorias de São Paulo ou entidades similares, conforme o tipo de mercadoria. Artigo VI - O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento do prazo de depósito e se adotará o procedimento previsto no artigo 10 e seus parágrafos do Decreto nº 1.102, de 21/11/1903. Condições Gerais: Os seguros, emissões de warrants, serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102, de 21/11/1903, o pessoal auxiliar e suas obrigações bem como horário de funcionamento dos armazéns, e os casos omissos serão observados pelo uso, costume e praxe comercial. Campo Verde-MT, 08 de agosto de 2023. AGROINDUSTRIAL PRINCESA LTDA; Maria Francisca Rasqueri Mendes, Administradora, CPF: 983.330.409-44.

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