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D.O. nº27816 de 17/08/2020
4 RESCIBMT Nº 062 06 08 2020 EMENDA PARLAMENTAR PONTES E LACERDA
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5 RESCIBMT Nº 063 06 08 2020 PPI

D.O. nº27816 de 17/08/2020
6 RESCIBMT Nº 064 06 08 2020 INCLUSÃO DE PAUTA DIST DE MEDICAMENTOS

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 063 DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre o Remanejamento/Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme data do Remanejamento/Protocolo nº 251028412008 de 27/07/2020, às 14:49:36 horas gerados pelo SISMAC com as Pactuações dos Municípios do Estado de Mato Grosso, referente a 9º parcela.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando

I - O Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa.

II - A Portaria GIM/MS nº 1.097 de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Remanejamento/Repactuação dos Recursos Financeiros destinados à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme Protocolo nº 251028412008.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura, com efeito financeiro a partir da 9ª (nona) parcela de 2020.

Cuiabá/MT, 06 de agosto de 2020.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

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