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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 29/09/2023, conf. Decreto 355/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  21 de agosto de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

LUCIMAR CAMPOS

948.769.591-53

-

159876

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4556/SGPA/SEMA/2022

4.500,00

GELSON TADEU GOBBI

489.065.301-53

-

210534480

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4600/SGPA/SEMA/2022

100.000,00

CLEIDE DA COSTA

571.145.281-91

-

20033317

DECISÃO ADMINISTRATIVA 198/SGPA/SEMA/2023

41.751,48

DAVI ANTONIO PEFRINI MARCONDES

034.028151-09

SR.RODOLFO CORREA DA COSTA JUNIOR-OAB/MT-7445

107983

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2629/SGPA/SEMA/2022

52.202,00

DANILO AMORE PEDRINI MARCONDES

017.937.451-52

CANDIDO DOS SANTOS ROSA JUNIOR-OAB/MT-14.915

107808

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6506/SGPA/SEMA/2021

395.156,00

DAVI ANTONIO PEDRINI MARCONDES

034.028.151-09

DR. CANDIDO DOS SANTOS ROSA JUNIOR-OAB/MT-14.915

107809

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2479/SGPA/SEMA/2022

305.638,00

ESPOLIO DE DE DARIO LUVAS EVANGELISTA

048.389.391-91

-

210432627

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3561/SGPA/SEMA/2022

123.750,00

JOSE ROBERTO DA SILVA

856.570.501-34

-

21203417

DECISÃO ADMINISTRATIVA 191/SGPA/SEMA/2023

4.500,00

JOSE LUCAS SOUZA DE JESUS

701.369.861-02

-

0161312

DECISÃO ADMINISTRATIVA 719/SGPA/SEMA/2022

4.032,00

MINERAÇAO RIO MANSO EPP

03.281.028/0001-32

-

215534365

DECISÃO ADMINISTRATIVA 200/SGPA/SEMA/2023

70.000,00

M. A COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (TECNOVIAS)

04.398.282/0001-88

-

21013411

DECISÃO ADMINISTRATIVA 171/SGPA/SEMA/2023

10.000,00

VALDIVAN MARTINS COELHO

835.333.891-20

-

160387

DECISÃO ADMINISTRATIVA 109/SGPA/SEMA/2023

5.000,00