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D.O. nº28567 de 21/08/2023
PORTARIA Nº 1112/2023/SDPG - AUTORIZAR o afastamento da comarca de atuação do Servidor Público BRUNO RIBEIRO BORGE sem prejuízo de suas atribuições
D.O. nº28567 de 21/08/2023

PORTARIA Nº 1113/2023/SDPG - Instituir Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de Nova Xavantina, Água Boa e Barra do Garças

D.O. nº28567 de 21/08/2023
AVISO DE ADIAMENTO 162023

PORTARIA Nº 1113/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº 113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 28890/2023;

RESOLVE:

Art. 1 INSTITUIR a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de Nova Xavantina, Água Boa e Barra do Garças, no período de 20 a 26 de agosto de 2023.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros e servidor para integrarem a Comissão, SEM prejuízo de suas atribuições:

DEFENSORES PÚBLICOS

Gisele Chimatti Berna

Marcelo Fernandes de Nardi

Hugo Leonardo Bonfim Fernandes

SERVIDOR PÚBLICO

Bruno Cordeiro Cidade

Art.  3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 18 de agosto de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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